Com o apoio de vinte e três deputados, começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que obriga os secretários estaduais a prestar contas das suas ações à Assembleia Legislativa.
A PEC foi apresentada pelos deputados José Lemos (PT) e Valdir Rossoni (PSDB) e será analisada por uma comissão especial, formada por representantes dos vários partidos, antes de ser votada em plenário.
A PEC estabelece que os secretários devem comparecer a cada seis meses em uma das dezoito comissões permanentes da Casa para responder a questionamentos dos deputados.
Cada secretaria seria convocada pela comissão que tiver mais afinidade com sua área. Atualmente, as secretarias submetem suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por dar parecer prévio anualmente aos balanços do governo.
As contas já são encaminhadas para exame dos deputados, que aprovam ou não o parecer do TCE. A justificativa de Lemos é que cabe à Assembleia Legislativa acompanhar o trabalho dos secretários, questionar e avaliar as políticas públicas sob responsabilidade de cada um dos integrantes da equipe de governo.
“A população e os deputados poderão avaliar se as políticas públicas estão atendendo ao interesse público, corrigir rumos e garantir se os recursos das secretarias estão bem aplicados”, disse.
Na marra
O diálogo entre os secretários e deputados, quando se trata de acesso a informações, não costuma ser pacífico. Alguns pedidos de informações não são respondidos.
Um deles levou o deputado Marcelo Rangel (PPS) a anunciar que entrará com mandado de segurança para obter da secretária da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Lygia Pupatto, respostas a questionamentos sobre a receita obtida com a cobrança das taxas dos vestibulandos das instituições estaduais de ensino superior. A resposta de Pupatto não foi considerada satisfatória por Rangel.
Há dois anos, quando era líder da oposição, Rossoni protocolou várias ações judiciais para obter dados sobre o uso dos cartões corporativos pelo governo do Estado.
Depois de obter uma determinação judicial, o deputado teve acesso a um conjunto de seis caixas de documentos que também considerou insuficientes para mapear os gastos com os cartões.
No primeiro mandato do governador Roberto Requião (PMDB), foi estabelecido que cada secretário teria até cinco dias para fornecer informações requisitadas pelos deputados. Mas como os pedidos foram tantos e o nível de detalhamento das informações requeridas se mostraram elevados, o governo abandonou o sistema.