A Assembleia Legislativa do Paraná promove, hoje, audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública no Estado. Promovida pelo deputado Tadeu Veneri (PT) a audiência visa discutir como o Estado fará a regulamentação da Defensoria no Paraná, já que o governador Orlando Pessuti (PMDB) anunciou a implantação do serviço para o ano que vem.
Há duas semanas, Pessuti encaminhou à Assembleia mensagem incluindo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano previsão orçamentária para a regulamentar a Defensoria Pública do Paraná. De acordo com a proposta, a Defensoria irá dispor de 0,027% dos recursos orçamentários do Estado.
No Estado, existe um serviço estatal de assistência jurídica gratuita à população. Entretanto, o mesmo não está estruturado conforme manda a Constituição da República de 1988.
“Paraná, Santa Catarina e Goiás são os únicos estados da Federação que ainda não contam com Defensoria Pública. Quem perde com isso é a população carente que, ao ter seus direitos violados, acaba ficando sem acesso ao Poder Judiciário e sem orientação jurídica”, comenta o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciano Borges dos Santos.
Um levantamento realizado pelo Ministério da Justiça aponta que, no Paraná, a criação de uma Defensoria Pública iria beneficiar cerca de 7 milhões de pessoas. “No Estado, de acordo com o mesmo levantamento, seriam necessários entre trezentos e 350 defensores públicos. A Defensoria Pública é uma instituição que tem como objetivo promover a cidadania, através da democratização do Poder Judiciário”, afirma.
Para o secretário-geral da regional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, a existência de uma Defensoria Pública estruturada conforme manda a Constituição é essencial ao funcionamento da Justiça.
Atualmente, a ausência da entidade faz com que a população carente do Paraná não conte com uma assistência jurídica minimamente qualificada. No serviço estatal de assessoria jurídica gratuita que existe hoje, atuam profissionais da área de Direito remunerados pelo Estado.
Entretanto, a Defensoria Pública deve ser integrada por defensores recrutados por concurso público. Já o órgão deve ter autonomia financeira, administrativa e funcional.
“Os defensores devem contar com plano de carreira, cargos e salários”, diz Juliano. “A criação da Defensoria nos moldes da Constituição gera impacto orçamentário ao Estado.
Por isso, após o órgão ser regulamentado, ainda vai demorar um pouco para que ele passe a funcionar de forma efetiva em todo Paraná. Mesmo assim, a criação será bastante benéfica à população. A inexistência de uma Defensoria regulamentada se caracteriza como uma omissão do Paraná em cumprir uma determinação constitucional”.