Antes mesmo de a Assembleia Legislativa retomar a votação do projeto de lei que proíbe fumar em locais fechados no estado, o deputado estadual Artagão Junior (PMDB) apresentou outro projeto de lei que pretende impedir também a instalação de fábrica de cigarros e a venda do produto em bancas e outros estabelecimentos comerciais. Artagão Junior disse que o projeto será analisado já na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ, presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), deve fazer uma reunião extraordinária na segunda-feira, dia 14, para votar o parecer de Artagão ao recurso apresentado pelo deputado estadual Reinhold Stephanes Junior (PMDB) contra a rejeição das emendas que permitem a existência de áreas isoladas para fumantes.
As emendas foram apresentadas ao projeto do governo que já passou em primeira discussão em plenário. O primeiro relator das emendas na CCJ, Reni Pereira (PSB), concluiu que eram inconstitucionais.
Stephanes, com o apoio de outros 22 deputados, entrou com recurso para que as emendas possam ser votadas em plenário. Independente do parecer de Artagão, já existe um acordo com a liderança do governo para que as emendas sejam votadas em plenário na próxima terça-feira, dia 15, quando o projeto entra novamente em segunda discussão. A liderança do governo refluiu da decisão de impedir a votação em plenário com receio de perder a votação na CCJ.
Alternativa
O novo projeto de Artagão Junior propõe a substituição do plantio do fumo por outras culturas que possam proporcionar um meio de sobrevivência aos atuais fumicultores, mas não especifica quais seriam as novas lavouras.
O projeto prevê a criação de um programa de incentivo fiscal aos produtores para que mudem de atividade. O governo estadual fica encarregado de oferecer suporte técnico para os produtores que aderirem ao programa de cultura alternativa. Artagão propõe prazo de três anos para que os inscritos no programa deixem de produzir o fumo.
O deputado do PMDB embutiu na lei um artigo que impede a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos em bares, padarias, postos de gasolina, bancas de jornais e mercearias.
Os estabelecimentos que desrespeitarem a lei seriam punidos com multas e exclusão de programas de incentivos fiscais. O projeto obriga ainda as indústrias do tabaco a recolherem os “filtros de cigarro”, instalando equipamentos para guarda das bitucas e providenciando o que a proposta descreve como “ destinação final adequada ao resíduo”.