Enquanto o projeto da Defensoria Pública do Paraná é discutido na Assembleia Legislativa do Paraná, o convênio firmado no início do ano entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça (TJ) e o governo do Estado para garantir assistência judiciária gratuita à população carente até agora também não saiu do papel. O convênio, considerado uma medida paliativa até a criação da Defensoria e anunciado como garantia da prestação desse serviço à população, tinha a expectativa de estar funcionando desde maio, o que não aconteceu.
Uma das principais pendências está entre o TJ e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ainda em maio, a 2.ª Inspetoria de Controle Externo do TCE fez um pedido de informações ao então secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Jair Ramos Braga, sobre a instalação do convênio. O TCE entende que a parceria não resolve o problema da assistência judiciária. “É entendimento do Tribunal de Contas do Paraná não ser apropriada a transferência a outros entes das atribuições da Defensoria Pública, a qual deve existir, por determinação constitucional, com autonomia funcional e administrativa”, informa ofício do TCE assinado pelo inspetor Ângelo José Bizinel e pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão.
No mês de agosto, o presidente do TJ, Celso Rotoli de Macedo, enviou um ofício de resposta ao TCE afirmando que a execução do convênio estava suspensa em consequência da manifestação da 2.ª Inspetoria de Controle Externo, que por sua vez respondeu que “persiste a necessidade de solução”, referindo-se à implementação da Defensoria.
Em declarações anteriores, a OAB, que também assina o acordo, declarou ser favorável à criação da Defensoria e que a parceria é uma medida complementar, porque o projeto do convênio nasceu em um momento em que a Defensoria não estava sendo discutida pelo governo do Estado. No entendimento da OAB, são dois projetos que caminharam separadamente e que a advocacia dativa não inviabiliza nem exclui a Defensoria. Por enquanto, a informação oficial é que o convênio está em fase de implementação e de cadastro dos advogados interessados em fazer parte do projeto. O prazo de vigência do convênio é de cinco anos, prorrogável por mais 12 meses, com o custo de R$ 65 milhões. Na época em que o convênio foi anunciado, a medida foi considerada um retrocesso e um paliativo ineficaz à ausência da Defensoria pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que solicitou a suspensão do acordo.
Já a instalação da Defensoria Pública no Estado está enrolada. Na última semana, depois da falta de quórum para aprovar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados estaduais deram parecer favorável à regulamentação da Defensoria, que passa agora por outras comissões antes de ser colocada à votação em plenário. O Paraná é um dos dois estados brasileiros que ainda não tem uma Defensoria, junto com Santa Catarina. A implantação do órgão está prevista na Constituição de 1988 e no Estado funciona de forma improvisada, com atendimento restrito à região de Curitiba.