O governo do Estado não fez previsão de valores para a encampação da cobrança do pedágio no projeto de Orçamento de 2004, entregue ontem na Assembléia Legislativa, mas incluiu na proposta um dispositivo que o autoriza a fazer um remanejamento futuro de recursos para executar a medida.
O secretário da Fazenda, Heron Arzua, disse que a auditoria que o governo está realizando nas empresas poderá mostrar que o governo, ao invés de ressarcir as concessionárias, terá a receber das empresas no caso de assumir a administração do sistema. A estimativa do governo é concluir em 30 dias as auditorias.
“A auditoria poderá nos dar uma surpresa: que o governo terá a receber, ao invés de pagar”, disse Arzua. De acordo com o secretário, esta hipótese está fundamentada no fato de as empresas terem apenas arrecadado com a cobrança de tarifa, nos dois anos de funcionamento do sistema, sem ter feito investimento nas rodovias. Arzua disse ainda que o fato de as concessionárias dificultarem a apresentação de informações ao governo pode ser um indício de que os números desfavorecem as empresas.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que o governo dispõe de dados que indicam que as empresas teriam de ressarcir ao Estado pelos investimentos que deixaram de fazer. Lacerda, entretanto, disse que, por precaução, não poderia detalhar essas informações. O procurador disse que as empresas estão utilizando todas as declarações de integrantes do governo à imprensa para mover ações judiciais, antecipando decisões que o governo sequer adotou. “Esse é o jogo delas. Deslocar toda a questão para a área judicial. Mas nós não vamos entrar nesse jogo”, comentou.
O governo do Estado está questionando a autenticidade do estudo divulgado pelas concessionárias que teria sido encomendado à FGV (Fundação Getúlio Vargas) no qual a indenização que seria devida pelo governo está estimada em R$ 4 bilhões. O procurador afirmou que o governo não teve acesso a estes documentos e que considera improvável que em uma semana a FGV tenha conseguido chegar a estes números. “Nós ignoramos os métodos que foram utilizados e, além disso, como a Fundação pode ter feito este cálculo em uma semana quando o Estado, com toda a sua estrutura, vem tentando há mais de dois meses?”, disse.
Paraná tem receita extra de R$ 357 mi
O governo do Estado fez uma previsão de receita extra no valor de R$ 357 milhões na proposta orçamentária do próximo ano. O valor está condicionado à aprovação das reformas previdenciária e tributária no Congresso Nacional. O número corresponde ao cálculo estimado dos ganhos que o Estado terá com as novas regras na redistribuição dos recursos federais. O projeto de orçamento, cujo valor total é de R$ 12,8 bilhões, foi entregue ontem na Assembléia Legislativa pelos secretários do Planejamento, Eleonora Fruet, e da Casa Civil, Caito Quintana. Os secretários também apresentaram o Plano Plurianual, que reúne as metas do governo para os próximos quatro anos.
Eleonora disse que a projeção é “conservadora” e que os recursos teriam origem na participação da Cide (Contribuição Sobre a Intervenção de Domínio Econômico), orçada em R$ 93 milhões, Fundo de Compensação das Exportações, estimada em R$ 226 milhões e outros R$ 38 milhões relativos às contribuições previdenciárias.
A secretária afirmou que a prioridade no orçamento do próximo ano será a área de saúde. O governo está destinando R$ 851,172 milhões para o setor, o que de acordo com Eleonora, irá fazer com que o Paraná cumpra a Emenda Constitucional n.º 29, que determina investimentos mínimos de 12% da receita líquida na área. Em comparação com este ano, haveria um aumento de R$ 270 milhões.
Eleonora destacou o reforço dos recursos para o setor de transportes. A Secretaria de Transportes terá R$ 688,045 milhões, cerca de R$ 203 milhões a mais que este ano. A secretária também citou a retomada dos investimentos em estradas (recuperação e manutenção), a expansão do Programa do Leite (que a partir de 2004 estará presente em todos os municípios), e o aumento dos orçamentos das secretarias de Cultura (56%) e da Segurança Pública (23%). (EC)
Arrecadação aumentou 26%
O Paraná foi um dos três estados que tiveram aumento na arrecadação nos oito primeiros meses deste ano. O aumento nominal, sem correção, foi de 26% e o resultado primário apontou para um superávit de R$ 1,37 bilhão. Os números são decorrência de R$ 6,83 bilhões de receitas fiscais líquidas menos R$ 5,46 de despesas fiscais líquidas. Além do Paraná, apenas Rondônia e Piauí não apresentaram queda na arrecadação.
O balanço foi apresentado pelo secretário da Fazenda, Heron Arzua, durante audiência pública na Assembléia Legislativa. A dívida pública total teve aumento de R$ 1,711 bilhão – gerado pela variação do câmbio e empréstimos do governo anterior – e chega a R$ 12 bilhões. A maior parte da dívida – cerca de R$ 7,9 bilhões – é interna e com a União. Para o governo, o resultado dos dois primeiros quadrimestres do ano mostra que “o Paraná tem sua capacidade de endividamento em limite bastante confortável”.
Economia chega a R$ 1,9 mi
A orientação do governo para que todos os secretários de Estado revisem e renegociem contratos já proporcionou uma economia de R$ 1,9 milhão no âmbito da Secretaria dos Transportes. Os recursos seriam gastos em serviços de conservação de 8.976 quilômetros de estradas paranaenses. “Para isso, conseguimos 18% de desconto nos contratos feitos pela administração anterior”, informa o secretário Waldyr Pugliesi.
O valor total seria de R$ 10,5 milhões mas, com a renegociação de acordos, o custo baixou para R$ 8,6 milhões. A Secretaria dos Transportes obteve sucesso na renegociação de contratos com 32 diferentes empresas. Segundo o diretor do DER, Rogério Tizzot, essas obras se referem a limpeza de sinalização, tapa-buracos, drenagens nas rodovias, limpeza de canaletas, corte de vegetação à beira das estradas e manutenção.
Técnicos desmentem empresas
A Agência Estadual de Notícias distribuiu texto à imprensa ontem informando que o chefe da Divisão de Gestão de Dados da Fundação Getúlio Vargas, Rubens Mario Wacholz, negou que a FGV tenha feito qualquer estudo para a ABCR/PR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). Em anúncio publicado nos jornais do Paraná na quinta-feira passada (dia 25), a ABCR/PR atribui à Fundação a avaliação de que o governo do Paraná teria que pagar uma indenização superior a R$ 4 bilhões no caso de uma encampação das praças de pedágio do Estado.
“A Fundação não realizou nenhum estudo para essa associação”, garantiu Wachholz. Segundo ele, que coordena a área de pesquisa da FGV no Rio de Janeiro, a Fundação faz as avaliações, mas nesse caso não foi procurada para prestar nenhuma assessoria à ABCR. O coordenador de Comunicação da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (Easp), Rodolfo Brizoti, também negou que o suposto laudo tenha sido feito pela unidade da FGV de São Paulo. “Cada unidade da Fundação tem uma forma independente de caminhar mas, no caso específico dessa associação, esse estudo não foi realizado pela Easp”.
Outra unidade da FGV, o Instituto Superior de Administração e Economia (Isae), em Curitiba, também não realizou nenhum estudo para a ABCR. “Essa avaliação não foi realizada em Curitiba. Em geral, estudos como este são realizados no Rio de Janeiro e alguns deles em São Paulo”, informou a assessora de imprensa do Isae, Lorena Nogaroli.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, já está estudando a adoção de medidas judiciais contra a ABCR.
ABCR diz que informará valores
O diretor geral da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias – regional Paraná, João Chiminazzo, disse que o governo do Estado receberá o estudo sobre o custo da encampação da cobrança do pedágio, assim que esclarecer se está realizando uma auditoria nas empresas ou se está apurando o valor das indenizações. Chiminazzo disse que a ABCR encaminhou oficialmente ontem uma correspondência ao DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) solicitando uma posição do governo.
Chiminazzo classificou como um ato “corajoso” o questionamento do governo sobre a origem do estudo sobre a indenização que, conforme nota oficial das empresas, seria de R$ 4 bilhões. O diretor da ABCR disse que o estudo foi realizado pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.
O diretor da ABCR afirmou que se o governo estiver fazendo o levantamento de custos da encampação terá que, obrigatoriamente, aceitar a participação das empresas no processo. “Se for uma auditoria, podem fazer a qualquer momento. Está no contrato. Mas para levantar o valor da indenização, é preciso que as duas partes participem do cálculo. Nós temos direito ao contraditório”, afirmou.
Chiminazzo disse ainda que as empresas estão abertas à realização dos dois processo, desde que sejam feitos de acordo com a lei. De acordo com o representante das concessionárias, nenhum documento foi negado à comissão especial do DER. “Nós estamos entregando todos os documentos. Não temos culpa se eles não têm uma metodologia de trabalho”, disse Chiminazzo, a respeito da acusação do governo de que a auditoria está atrasada porque os integrantes da comissão não têm acesso aos documentos.