O escritório de advocacia de José Cid Campêlo protocolou ontem recurso contra a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie que indeferiu pedido de liminar para que Eduardo Requião fosse afastado do cargo de secretário especial de Representação do Paraná em Brasília.
No agravo regimental, os advogados pedem para que a ministra reveja sua decisão ou caso contrário, leve o pedido de liminar ao plenário da corte. “Se ela não revisar a decisão, obrigatoriamente o agravo tem de ser analisado pelos 11 ministros do Supremo”, explicou Campêlo.
O escritório, em ação movida pelo advogado José Rodrigo Sade, contesta a nomeação do irmão do governador Roberto Requião para o cargo, por entender que a indicação fere a súmula vinculante do STF que veda a contratação de parentes. A ação sustenta que o cargo de secretário especial não é o mesmo que de secretário de estado, que pela natureza política, não é atingido pela súmula.
Gracie, ao negar a liminar no último dia 7, despachou dizendo que se a natureza do cargo é ou não atingida pela súmula será discutido no julgamento do mérito da ação. Mas Campêlo não quis esperar o julgamento do mérito.
“Isso pode levar muito tempo e, enquanto isso, ele segue ilegalmente no cargo. Ele não pode ser secretário especial e tem que sair já. Esse afastamento tem que ser mais rápido que a discussão do mérito”, declarou.
Pela lei, os agravos regimentais têm de ser imediatamente levados a plenário. Na teoria, o recurso deve ser julgado até a próxima semana. “Mas só na teoria porque o procedimento é exatamente igual ao que usamos no caso do Maurício Requião (conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) e a decisão levou quatro meses”, lembrou.