A mesa da Câmara decidiu não promulgar a proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores no País e foi aprovada na madrugada de ontem pelo plenário do Senado. A PEC aprovada aumenta de 51.924 para 59.267 o número total de vereadores no País.
A mesa da Câmara concluiu que o texto da PEC aprovado pela Câmara antes do Senado foi muito modificado pelos senadores e, portanto, terá que passar por nova análise e votação pelos deputados. O Senado tirou do texto da Câmara a parte da PEC que reduzia gastos com os vereadores e aprovou apenas o aumento no número de vereadores
“Houve alteração substancial na PEC, e ninguém pode nos assegurar que o que foi separado pelos senadores será votado”, disse o 2.º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
“A Câmara votou uma proposta, e o Senado aprovou outra. A mesa da Câmara não assinará esta PEC”, concluiu. Uma proposta de emenda constitucional, quando é aprovada pelas duas casas, precisa ser promulgada pelas duas mesas – a da Câmara e a do Senado. Com a decisão adotada pela mesa da Câmara, o Senado terá que enviar o projeto para nova votação no plenário do Câmara.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), classificou como hostil a atitude da mesa da Câmara. “Acho que foi um ato de hostilidade. Durante todo o ano tivemos um bom relacionamento com a Câmara. Isso não poderia ter sido feito sem que antes tivéssemos dialogado”, disse, anunciando que o advogado-geral da casa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, vai entrar hoje com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador Alvaro Dias, que apesar de ter declarado à Folha de S. Paulo que cederia à pressão para ajudar amigos que precisavam da PEC para ter mandato, votou contra o projeto, também criticou a atitude da mesa da Câmara.
“Apenas 5 senadores votaram contra a PEC dos Vereadores. Por coerência desagradei a amigos e votei contra. Esse apoio quase unânime dos senadores é agora ignorado pelos membros da mesa da Câmara dos Deputados, produzindo indisfarçável desconforto”, escreveu em sua página na internet.
Com a necessidade de a PEC ser submetida, novamente, ao plenário da Câmara, o projeto só deverá voltar a ser discutido no retorno do recesso do Legislativo, em 2009. Mesmo que o Congresso promulgue no próximo ano, os eventuais novos vereadores enfrentarão dificuldades e resistências da Justiça para tomar posse.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou que, como a emenda não foi promulgada, ela “não existe no mundo jurídico”. Se a promulgação ocorrer no futuro, ministros do STF observaram que, para exercer um mandato na legislatura que começa em 1.º de janeiro, os eleitos deveriam ter sido diplomados até ontem pela Justiça Eleitoral.
Britto lembrou que o TSE já tem jurisprudência consolidada e entende que a emenda constitucional que altera o número de vereadores só vale para um pleito eleitoral se promulgada antes do prazo final das convenções partidárias. Neste ano, o período se encerrou em 30 de junho. Ou seja, a norma não poderia, em tese, ter efeitos nas últimas eleições municipais, apenas nas seguintes.