A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de decreto legislativo 1153/04, que suspende o convênio de delegação, celebrado em 2001 entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Paraná, para exploração e administração dos portos de Paranaguá e Antonina. De autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto foi votado em turno único na Câmara e não precisa de sanção do Executivo. Mas para entrar em vigor, terá que ser aprovado também pelo Senado, que não tem prazo para submeter a matéria ao plenário.
No projeto, Ricardo Barros indica como justificativa para a medida a proibição ao embarque e desembarque de produtos transgênicos. Mas não é somente isso, diz o deputado, afirmando que novos motivos foram surgindo desde 2004, quando apresentou a proposta. Ele cita problemas de gerenciamento no porto que interferem na qualidade dos serviços prestados e que foram mencionados em relatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e em parecer do Tribunal de Contas da União.
Barros acusa a superintendência do Porto de elevar os custos de operação do porto, desrespeitar direitos trabalhistas e romper contratos firmados na administração anterior sem providenciar nova contratação dos serviços. Em resposta a um pedido da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, para que fosse realizada uma auditoria destinada a verificar a existência de irregularidades na administração dos portos, o TCU estabeleceu prazo de noventa dias para que a Antaq adotasse providências para que o porto solucionasse alguns dos problemas administrativos, como a insuficiência de medidas de proteção ao meio ambiente e ainda a realização de operações com produtos transgênicos.
O projeto aprovado ontem estabelece que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, assume o controle da exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. A partir da publicação do decreto legislativo, a União tem noventa dias para decidir se mantém ou rompe definitivamente o convênio com o governo estadual. Antes disso, o governo tem que apresentar relatório com suas conclusões ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.
Tempo
Barros disse que não terá dificuldades no Senado para aprovar o decreto. Mas lembra que a matéria ficou um ano na Câmara antes da votação. O deputado explicou que, se a matéria passar no Senado, o Ministério dos Transportes terá que nomear um interventor para o lugar de Eduardo Requião, o atual superintendente do porto.
Integrante da Comissão de Agricultura que pediu a auditoria no porto e um dos defensores da intervenção, o deputado federal Eduardo Sciarra disse ontem que a aprovação do decreto legislativo facilita a adoção da medida pelo governo Lula. "Há muito tempo já estão dados todos os indicativos para que o governo federal faça a intervenção no porto. Mas como o governo do Estado é, teoricamente, um aliado do governo federal, isso não foi feito. Agora, nós estamos dando o instrumento para que esse processo ocorra sem necessidade de o governo federal ter que assumir a iniciativa da medida", comentou Sciarra.
Procurada pela reportagem de O Estado, a assessoria de imprensa do Porto de Paranaguá e Antonina informou que o superintendente Eduardo Requião não iria se manifestar sobre o assunto porque não se encontrava no local.
Botto diz que projeto é "inválido"
O governo do Estado considera inválido o projeto de decreto aprovado ontem pela Câmara Federal e que depende ainda de aprovação do Senado para suspender a delegação para o Estado administrar os Portos de Paranaguá e Antonina. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o projeto é inválido porque esse tipo de medida somente é aplicada quando o detentor da delegação extrapola em suas prerrogativas.
"O decreto só cabe na forma da Constituição Federal para sustar atos normativos do Poder Executivo quando eles exorbitam do poder regulamentar ou dos limites de alguma delegação legislativa", explicou o procurador. "E não foi isso o que aconteceu", acrescentou.
Botto de Lacerda não acredita que o projeto de decreto legislativo possa ser aprovado no Senado Federal. "É bem provável que os deputados tenham aprovado a medida às pressas, ou seja: sem conhecimento detalhado, já que a Câmara está sobrecarregada com outros temas como a crise política."
O procurador disse que a aprovação do decreto, de autoria do deputado Ricardo Barros, é uma ação clara de um grupo que trabalha contra os interesses do Paraná. "É mais uma campanha de detratação do Porto de Paranaguá e que, certamente, induziu muitos deputados ao erro", acrescenta Botto de Lacerda. "Caso o projeto passe no Senado, haverá sim um recurso do governo do Paraná." (EC)