O fim da multa de R$ 5 milhões mensais cobrada do Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional por conta do não recolhimento dos valores dos precatórios dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú voltará a ser discutido nesta terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do senado. O senador Osmar Dias (PDT-PR) deu entrada na CAE com o projeto de resolução pelo fim da inadimplência do Paraná com a União. O projeto do senador paranaense extingue a multa e também prevê o ressarcimento dos R$ 200 milhões já pagos da multa em valores corrigidos, além de estancar a dívida mobiliária que chegou a R$ 1,5 bilhão no período em que o estado esteve inadimplente. A resolução deverá ser apreciada pela CAE em sua reunião de terça-feira e, se aprovada, será encaminhada ao plenário do Senado.
É a segunda vez que a CAE e o Senado discutem uma resolução pondo fim à multa ao Paraná. Em dezembro do ano passado, a comissão e o plenário aprovaram resolução com o mesmo tema, mas que não foi cumprida pela União devido a parecer da procuradoria jurídica do STN que a considerou inconstitucional. A resolução aprovada no ano passado transferia para a União a responsabilidade sobre os títulos, estabelecendo que a Fazenda deveria descontar o valor dos títulos dos repasses aos estados e municípios que os emitiram.
Com a negativa da STN em cumprir a resolução, a multa continuou sendo cobrada do Paraná nestes primeiros cinco meses do ano e o Estado cogitou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a decisão do Senado fosse cumprida. Com a decisão do STF que extinguiu outra ação movida pelo estado contra a multa pelo fato de, a resolução resolver a questão, o governo do Estado voltou atrás, admitiu o erro na primeira resolução e concordou com um novo texto, corrigindo as irregularidades do anterior. ?Não podemos repassar para outros (a União) a responsabilidade por títulos que nos recusamos a pagar por considerarmos ilegais?, admitiu o governador Roberto Requião (PMDB), à época.
Autor do novo texto, o senador Osmar Dias diz já ter o apoio dos senadores da CAE e, principalmente, do presidente da comissão, Aloísio Mercadante (PT-SP), mas reconhece que será necessário refazer todo o trabalho para convencer o plenário da casa. Antes da resolução, Osmar tentou acabar com a multa apresentando proposta de emenda a uma medida provisória da qual foi relator, mas o plenário da Casa foi convencido pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a não aprovar a emenda, com a promessa de que o assunto seria resolvido com uma resolução e com apoio do governo.
O novo texto é fruto de consenso entre o Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e a STN, apenas extingue a multa por deixar claro que a União não é parte interessada no contrato entre Paraná e Itaú referente aos títulos, mantendo a dívida do estado com o banco. A expectativa é que, desta vez, a resolução passe e seja cumprida.