A comissão de auditoria do pedágio recomeça as visitas às empresas que operam o serviço no Estado a partir desta sexta-feira (dia 29). É quando vence o prazo de cinco dias úteis concedido pelo coordenador da comissão e diretor-geral do DER (Departamento de Estradas e Rodagem), Rogério Tizzot, para que as empresas reunissem os documentos solicitados.
Até a semana passada, segundo o DER, as empresas apresentaram inúmeros obstáculos para não entregar as informações requisitadas pela comissão, atrasando o levantamento contábil que o governo necessita para preparar o processo de encampação da cobrança do pedágio. Será a segunda tentativa do governo de fazer as auditorias. Em agosto, as concessionárias conseguiram destituir na Justiça a primeira comissão, que era comandada pelo assessor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier, e que contava com representantes da Polícia Militar.
O governo cumpriu a decisão e mudou a composição da comissão, repassando o comando dos trabalhos para o diretor do DER, Rogério Tissot. As empresas alegam agora que o DER não tem competência para atuar na fiscalização e que a atribuição seria do Ministério dos Transportes, já que algumas das rodovias são concessões federais.
“As auditorias fazem parte de uma das cláusulas contratuais firmadas com as empresas. Portanto, o DER tem legitimidade para realizar esse trabalho e o fará”, garante o diretor-geral. Ele citou que a comissão está respaldada na decisão da 3.ª Vara da Fazenda Federal que, na semana passada, negou liminar para as concessionárias que ajuizaram duas ações pedindo a declaração de nulidade das leis que autorizam a encampação do pedágio no Estado, aprovadas pela Assembléia Legislativa, no mês de junho. No despacho, o juiz federal substituto Paulo Silva Filho não acatou o argumento das empresas, que alegam não ter havido anuência formal do governo federal para que o governo estadual assuma a administração do sistema.