Presidentes e representantes das Assembleias Legislativas de todo o País elaboraram duas moções que serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte se posicione com urgência sobre o critério para a posse de suplentes e a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.
Durante reunião ocorrida ontem em Brasília, eles pediram uma rápida solução do STF, que terá seu 11º ministro, Luiz Fux, empossado no dia 3, para mudar um quadro de “caos jurídico total” visto nas Casas Legislativas, conforme o líder do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil e presidente da Assembleia paulista, deputado Barros Munhoz (PSDB).
De acordo com o parlamentar, a dúvida sobre qual suplente deve assumir o mandato em caso de licença do titular para assumir cargo no Executivo – se o suplente do partido ou o da coligação – tem provocado problemas nos Estados e já começa a afetar as câmaras municipais. “Cada assembleia está adotando um critério e agora as câmaras municipais estão começando a discutir o assunto também”, afirma. “Essa questão altera o quociente eleitoral dos partidos. Hoje, dia 25 de fevereiro, não sabemos ainda quais os deputados foram eleitos no dia 3 de outubro”.
Barros Munhoz convocou a reunião de ontem para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a autonomia dos Estados para legislar sobre temas reservados ao Congresso Nacional e à União. “Hoje existe uma concentração de projetos no Congresso Nacional e a Casa não tem capacidade para votá-los. As propostas acabam, então, ficando lá por 10, 15 anos, e são propostas importantes para a população”, justifica o deputado.
Se aprovada a PEC, os Legislativos estaduais terão poder para regulamentar questões sobre trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação e matéria processual. Além disso, teriam, junto com as câmaras municipais, direito de decidir a respeito dos porcentuais destinados a investimentos para saúde e educação, hoje fixados pelo governo federal.
Barros Munhoz explicou que o colegiado aguarda que as assembleias aprovem o encaminhamento da PEC ao Congresso. Segundo ele, 13 Casas já deram o aval, faltando apenas mais uma para atingir o mínimo legal. “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação”, explicou.
O parlamentar diz estar confiante de que o apoio à PEC será bem maior do que o mínimo necessário. “Acho que vamos conseguir ao menos 22 adesões”, calcula. Barros Munhoz espera ainda que todas as assembleias tenham apreciado o projeto de encaminhamento da PEC até abril. A partir daí, os Legislativos estaduais irão buscar o apoio dos governadores e congressistas. “É lógico que essa é uma PEC que vai precisar ser trabalhada, mas vamos pedir o apoio dos governadores também. A gente sabe que é difícil, mas essa descentralização é necessária”, afirma.