A Assembléia Legislativa do Paraná vota hoje em segunda discussão a proposta de emenda constitucional que proíbe o nepotismo nos três poderes no Estado, porém ainda não há ponto pacífico sobre a questão entre os deputados. O vice-presidente do PMDB, deputado estadual Nereu Moura, afirmou que a bancada vai apresentar um substitutivo geral da PEC, porque, segundo ele, ela contém erros.
Segundo o deputado, de acordo com o texto atual, apenas os três deputados que compõem a Mesa Executiva da Assembléia – o presidente, o primeiro e o segundo secretários – ficam impedidos de contratar parentes. Os outros 51 parlamentares não teriam problemas, uma vez que, disse Moura, o texto do artigo 1.º, inciso XXIV, diz que o nepotismo fica proibido para os "respectivos titulares de prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência". De acordo com o deputado, isso significa que a medida só vai atingir sete pessoas no Estado todo, entre elas os presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, o procurador-geral do Ministério Público e o governador do Estado. "Pois são eles que têm a prerrogativa de nomeação. Vamos apresentar uma emenda para corrigir esse e outros erros. Não podemos votar uma emenda imperfeita", afirmou.
Para Moura, o substitutivo do projeto original de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) foi escrito às pressas pela comissão especial. "Fizeram uma lei torta, que precisa ser arrumada. O projeto atual é político e eleitoreiro. A lei tem de ser para todos", disse. O deputado disse que no Poder Executivo isto fica mais claro ainda. "De acordo com a PEC, se o governador se licenciar, o vice poderá contratar um parente do governador licenciado. É por estes, entre outros motivos mais, que consideramos capenga a presente proposta de emenda constitucional", afirmou o parlamentar.
O líder do Governo na Assembléia, deputado Dobrandino da Silva, declarou ontem que a questão ainda não estava fechada, e que isso devia acontecer no início da tarde de hoje. Moura acredita que se a emenda do PMDB não puder ser votada, a tendência dos deputados do partido, mesmo não havendo questão fechada neste sentido, é de se posicionarem de forma contrária ao projeto. Segundo Moura, a bancada peemedebista, que possui 14 deputados, ficará então aguardando a proposta contra o nepotismo encaminhada ao Legislativo pelo governador Roberto Requião (PMDB).
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), negou o argumento de Moura e disse que a medida atinge de fato todos os deputados. "Ele está confundindo alhos com bugalhos. Quer tumultuar o processo. Já indeferi um pedido dele e vou indeferir o próximo substitutivo, se ele apresentar", disse Brandão. O deputado lembrou que em casos de PEC, não há a possibilidade de emenda de plenário, conforme o regimento interno da Assembléia. Depois de lido o parecer da comissão especial, há cinco dias para parlamentares sugerirem modificações ao projeto, que são analisadas pela comissão designada. "O prazo para mudanças acabou."
O deputado Tadeu Veneri afirmou que não existe o erro a que se refere Moura. "O ato de solicitar a nomeação é de quem tem o cargo. Qualquer um pode entender isso. Senão pelo projeto do Conselho Nacional de Justiça somente os presidentes de Tribunais de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é que não poderiam contratar parentes", disse.