A Assembléia Legislativa vai criar uma Comissão Especial para analisar a proposta de emenda constitucional que proíbe a prática de nepotismo no Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Ontem, o plenário aprovou um requerimento do deputado Ratinho Junior (PPS) pedindo regime de urgência para a tramitação da matéria.
A proposta de emenda constitucional foi apresentada pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Tadeu Veneri, no início do ano. Conforme o texto, a única forma de ingresso de parentes e familiares de integrantes dos três Poderes na administração pública é por concurso público.
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse que a tramitação da proposta será acelerada conforme o requerimento. Ou seja, a criação da Comissão Especial será formalizada nas próximas sessões. Brandão, entretanto, avalia que a iniciativa pode ser inócua. Para Brandão, a regra deveria ser aprovada na Câmara Federal antes de ser votada no plano estadual.
Na Câmara Federal, a proposta de Emenda Constitucional que proíbe a contratação de cônjuge, companheiro ou parente (consangüíneo ou por afinidade) de autoridade para cargos de comissão ou funções de confiança foi aprovada pela Comissão Especial no dia 13 de agosto deste ano. De autoria do ex-deputado Aldo Arantes, a proposta apresentada em 96 vale para ocupantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público Federal e nos estados, dos tribunais de contas e de qualquer nível da administração direta e indireta de todo o País.
A proposta de emenda que tramita na Assembléia Legislativa modifica o artigo 27 da Constituição Estadual, proibindo a nomeação, para cargos em comissão, do cônjuge ou parente consangüíneo, por afinidade e civil, em linha reta ou colateral até o terceiro grau de deputados estaduais, de conselheiros do Tribunal de Contas, do governador e dos secretários de Estado e de desembargadores, no Poder Judiciário.
Abusos
Ratinho Junior disse que apresentou um projeto de lei com a mesma finalidade, mas que abriu mão para apoiar a proposta de emenda constitucional que é mais abrangente. O projeto de lei não pode impor a regra para o Judiciário. Segundo o deputado do PPS, a intenção é que a proposta seja votada ainda este ano para reduzir o que chamou de "abusos" de administradores públicos que empregam familiares, excluindo o cidadão comum das oportunidades de trabalho na administração pública.
Para Veneri, a Assembléia não precisa esperar pela Câmara Federal para regulamentar a matéria. "Espero que a Assembléia Legislativa possa se inspirar na votação da Comissão Especial da Câmara e vote nosso projeto, dando um exemplo ao país de como o parlamento pode contribuir para civilizar a administração pública", afirmou o deputado petista.