O Tribunal de Contas do Paraná aprovou ontem por unanimidade, mas com ressalvas, as contas do primeiro ano de mandato do governador Roberto Requião (PMDB).
Agora, a decisão será enviada à avaliação dos deputados na Assembléia Legislativa, que vai decidir se referenda ou não o posicionamento do TC. ?O resultado final foi positivo?, concluiu o relator do processo, conselheiro Rafael Iatauro. Ele destacou, por exemplo, o fato de o governo ter aumentado em apenas 3,26% sua dívida em relação ao ano anterior. ?Na realidade, este aumento foi quase nulo, considerando o crescimento vegetativo. Isso não acontecia há quase uma década no Estado?, afirmou.
A análise das contas do governo indicou também que houve uma forte contenção nos investimentos, o que possibilitou um superávit de R$ 2,7 bilhões ao final do exercício. ?Não entramos no mérito da política adotada, que significou falta de investimentos. Mas o governador Requião sempre fez isso em seu primeiro mandato, mesmo porque pegou o orçamento traçado pela gestão anterior?, afirmou o relator.
O governo gastou 46,7% com pessoal, quando o limite máximo é 49%. Em compensação, foi detectada a contratação de 7 mil estagiários e cerca de 9 mil funcionários em cargos em comissão, dentro de um universo de 120 mil funcionários ativos. ?Entre as várias recomendações que fazemos no relatório, está este fato. O Estado não pode ser tocado por estagiários. Isso impede contratação de novos funcionários, com a realização de concursos, e também o aprimoramento dos funcionários de carreira?, disse Iatauro.
Saúde
O governo do Estado também não atingiu o índice mínimo com gastos de Saúde, que atingiram 10,30%, quando o exigido era de 10,77%. Na Educação, a administração do governo Requião adotou o mesmo expediente de governos anteriores, incluindo os gastos com o Ensino Superior. Os conselheiros aceitaram a argumentação. Assim, o índice alcançado foi de 26,9%, com o limite mínimo de 25%. Se os gastos com as universidades estaduais não fossem aceitos, o índice cairia para 21,55%, abaixo do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em Ciência e Tecnologia, o governo do Estado também gastou menos do que é exigido. O limite constitucional estadual estipula 2% do orçamento. Assim como no ano anterior, houve gastos de 1,82%.
O conselheiro Rafael Iatauro também ressalvou o fato de o governo ter gasto com divulgação e propaganda sem autorização de Pedido de Autorização e Divulgação e Veiculação (PADV) e sem licitação. ?Isso não é correto. Mas, nessa área, há o fato de os gastos terem diminuído drasticamente em relação ao ano anterior?, informou Iatauro. Os gastos caíram de mais de R$ 80 milhões para cerca de R$ 9 milhões.
Na análise dos números, também se ficou sabendo que a recuperação da dívida ativa foi inexpressiva. Em 2003 o Estado tinha créditos a receber num montante de R$ 7,6 bilhões, ou seja, 80% do orçamento anual. No relato que fez sobre a análise das contas do governo, o conselheiro Rafael Iatauro destacou o problema ocorrido com o programa Luz Fraterna, que não atendeu, naquele ano, o número de pessoas pretendido porque esqueceu-se de informar que só poderiam se beneficiar pessoas que tivessem uma autorização da Aneel, agência reguladora do setor. ?Problemas, todos os governos têm. Os que encontramos nas contas do exercício de 2003 não se constituem em razões determinantes para desaprovação?, comentou Rafael Iatauro.
Estado anuncia novas medidas
O governo do Estado está preparando vários programas destinados ao funcionalismo e à gestão pública. Os projetos serão apresentados hoje durante encontro promovido pela Secretaria Estadual da Administração e da Previdência no Canal da Música, em Curitiba.
Uma das medidas é a assinatura de um convênio entre o governo estadual e a Caixa Econômica Federal. O acordo vai permitir ao funcionário público obter financiamento para a compra da casa própria, com desconto em folha de pagamento e, portanto, a juros menores que os praticados no mercado.