O governador Roberto Requião anulou ontem decreto assinado no governo Jaime Lerner (PSB) que garantia a desapropriação da área destinada à construção do Contorno Ferroviário Oeste de Curitiba.
Em 28 de maio de 2002, a área próxima à represa do Passaúna foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação sem a conclusão de licenciamento pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ou apresentação de traçado alternativo.
“O decreto é ilegal porque contraria normas que fixam a competência do IAP e infringe as regras que regulamentam o procedimento de licenciamento ambiental”, justifica o governador no decreto de anulação.
O traçado do contorno passa pelas áreas de preservação ambiental (APAs) do Passaúna e do Rio Verde, o que exige estudos de impactos ambientais. A APA do Passaúna tem a represa, fonte de abastecimento de água para Curitiba. “Houve uma inversão de procedimentos de tal ordem que parece ter sido reservado ao IAP o papel de mero legitimador de decisões previamente definidas em outra instância”, destaca a Procuradoria de Proteção Ambiental do Estado no pedido de providência para nulidade do decreto de desapropriação.
Além de desrespeitar as normas que tratam da atuação do IAP, o decreto de desapropriação passa por cima da regulamentação que prevê a participação popular no processo. A Procuradoria ressalta que o licenciamento ambiental não atingiu, sequer, a fase de realização de audiências públicas.
“O último andamento do processo de licenciamento ambiental do Contorno Ferroviário que se tem ciência foi a exigência do IAP no sentido de apresentação de complementações ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto no Meio Ambiente. Dentre as exigências, uma refere-se expressamente a alternativas de traçado do contorno e a referenciais e indicadores que justifiquem o que foi proposto”, destaca o pedido.