A Assembleia Legislativa vai promulgar a nova versão da lei que cria o fundo especial de aposentadoria complementar dos deputados estaduais. A lei, aprovada na última sessão de dezembro do ano passado, foi devolvida ontem, 10, à mesa executiva pelo governador Roberto Requião (PMDB). Requião poderia ter sancionado ou vetado a lei, como fez em 2007 com o texto original do projeto, mas como já havia antecipado, preferiu não se manifestar.
O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), disse que irá explicar a nova formatação do plano aos deputados que passarão a ter direito a requerer aposentadoria de até 85% do salário de R$ 12, 2 mil, após cumprir alguns requisitos, como o tempo de contribuição correspondente a cinco mandatos, incluindo mandatos anteriores.
A primeira lei foi devolvida pela Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, que viu falhas no texto. A lei, aprovada em 2006, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB. Uma das irregularidades apontadas é o uso de recursos públicos no fundo.