O ex-secretário estadual de Educação Maurício Requião está preparando ação judicial para contestar o ato legislativo do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), que anulou a convocação de eleição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Maurício teve a indicação aprovada por unanimidade pela Assembleia em julho de 2008, mas sua posse no cargo está suspensa devido à uma ação popular ajuizada pelo advogado José Cid Campello Filho.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício deve esperar fora do cargo o julgamento do mérito da ação. O irmão do senador Roberto Requião (PMDB) deverá recorrer ao Tribunal de Justiça, onde duas decisões, da 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis, já declararam o procedimento livre de vícios.
O procurador e amigo da família Requião, Luiz Carlos Delazari, informou que os advogados estão analisando o instrumento jurídico mais adequado, se reclamação ou mandado de segurança, para anular o ato de Rossoni.
Nesta quarta-feira, o deputado estadual Nereu Moura propôs que a executiva estadual do PMDB entre como litisconsorte na ação que Maurício ajuizará para declarar nula a medida tomada pelo presidente Valdir Rossoni.
Impugnação
O presidente da Assembleia considerou que a Mesa Diretora anterior desrespeitou o rito abrindo o processo de eleição para conselheiro antes de o TCE formalizar a aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren, que estava deixando o cargo compulsoriamente, ao completar setenta anos, como determina a lei.
De acordo com a assessoria jurídica do presidente da AL, o processo de eleição foi aberto em sete de julho, quando o decreto de aposentadoria de Naigeboren foi formalizado em 10 de julho.
Na quinta-feira passada, Rossoni anunciou nova eleição. Nesta quarta-feira, o tucano abriu prazo de dois dias para a apresentação dos pedidos de impugnação às dezesseis inscrições protocolados para a vaga aberta pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Na edição desta quarta-feira do Diário Oficial, foi publicada a lista dos candidatos a conselheiro. Após encerrado o prazo de impugnação, Rossoni irá nomear a comissão especial de deputados que irão sabatinar os concorrentes.