A partir da promulgação da Constituição Brasileira, em 1988, iniciou-se um grande e profícuo debate que resultou, entre outros, na edição da Lei Federal Nº 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade.
O Governo do Paraná não ficou alheio a esse debate. A partir de janeiro de 2003, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano/Paranacidade, ao definir a Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná, elevou à condição de prioridade o incentivo à elaboração e implementação de Planos Diretores por todos os municípios paranaenses.
A história das cidades brasileiras confunde-se com a construção de um Brasil desigual, um Brasil em que poucos têm muito e muitos têm pouco. Pouco trabalho, pouca renda, pouco acesso ao ensino, aos serviços públicos, ao espaço urbano.
O crescimento desordenado das cidades e dos grandes aglomerados metropolitanos, atendendo mais a interesses econômicos, em especial os da especulação imobiliária, do que às necessidades sociais, fez, entre outras coisas, com que o trabalhador fosse obrigado a se separar de seu local de trabalho. Essa separação chegou a tal ponto em que municípios conurbados às grandes cidades, em especial as capitais de Estados e cidades-pólo regionais, transformaram-se em cidades dormitórios. Como é sabido, Curitiba e os municípios da Região Metropolitana são exemplos lapidares dessa situação.
Esse modelo perverso de crescimento, em que a cidade-pólo se transforma em um oásis cercado de carências e dificuldades, a despeito de ser muitas vezes cantado em prosa e mídia como modelo a ser seguido, precisa ser modificado.
É preciso ousar, pensar novas soluções, quebrar paradigmas. A elaboração dos Planos Diretores Municipais é uma oportunidade para a democratização das cidades. É uma possibilidade de propiciar o livre trânsito aos portadores de necessidades especiais; de que trabalhadores e trabalhadoras não precisem desperdiçar uma a duas horas por dia de suas vidas em ônibus lotados e inseguros; de que não seja mais preciso despender vultosas quantias de recursos públicos em obras de infra-estrutura para atender às incessantes expansões urbanas, enquanto praticamente metade dos terrenos urbanos permanecem ociosos e inalcansáveis à grande maioria da população; de que a população não precise ocupar os fundos de vales, fazendo com que a cada estação de chuvas as televisões preencham seus telejornais com imagens de famílias em desespero, por terem seus bens, literalmente, levados rio abaixo.
É preciso ousar e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano/Paranacidade, seguindo as determinações do Governo Requião de buscar a inclusão social, não se limita a agir burocraticamente, como mera repassadora de recursos.
Frise-se, de início, que a SEDU/Paranacidade está oferecendo todas as condições necessárias para que os municípios paranaenses cumpram os ditames técnicos e legais em atendimento às Constituições Federal e Estadual e ao Estatuto da Cidade. Assim, estão sendo financiados, sem exigência de contrapartida municipal, a totalidade dos recursos necessários à elaboração de Planos Diretores Municipais. Foram firmados, até o presente mês, 134 Termos de Adesão com municípios, sendo que os primeiros processos licitatórios, executados pelos próprios municípios, já foram iniciados.
Também se está disponibilizando todo o conhecimento do corpo funcional da SEDU/Paranacidade para a qualificação dos servidores municipais e, quando necessário, para prestar apoio técnico e legal para elaboração, implementação e gestão dos referidos Planos. Além disso, é meta do Governo do Estado elaborar e colocar em prática Planos Diretores em todos os municípios do Estado até 2006, ultrapassando a exigência legal do Estatuto da Cidade que, em se tratando de volume de população, obriga apenas os municípios com mais de 20 mil habitantes a tê-los.
Mas não é somente isso. A SEDU/Paranacidade buscará, por todos os meios possíveis, orientar a elaboração dos Planos no sentido da efetiva participação da população no processo de discussão, decisão e futura gestão, buscando soluções criativas e inovadoras para que os Planos Diretores Municipais não sejam instrumentos de reprodução das desigualdades sociais, mas ferramentas essenciais na transformação dos municípios em espaços humanos, justos e democráticos. Esse é o compromisso.
Renato Adur
é secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.