Uma parte dos recursos retidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações, a chamada Lei Kandir, será repassada aos estados e municípios até o dia 15 deste mês. São R$ 975 milhões a serem distribuídos em momento oportuno para aliviar os encargos financeiros de fim de ano, em especial para o pagamento do 13º salário aos servidores.

Isso é o que consta da Medida Provisória 328, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (3), com a promessa de liberação imediata de R$ 1,95 bilhão para compensar perdas com a isenção do ICMS nas exportações de mercadorias não-industrializadas. Mas, apenas metade desse dinheiro será repassado agora; o restante será dividido em duas parcelas iguais, de R$ 487,5 milhões cada, liberadas de acordo com cronograma a ser definido pelo Ministério da Fazenda, até início de dezembro.

A agilização dos repasses vai depender da agilidade dos estados, Distrito Federal e municípios no fornecimento de informações sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores. Dos valores colhidos serão descontadas as dívidas vencidas e não pagas à União, ou que tenham garantia federal; inclusive dívida externa.