Mais um município paranaense conseguiu na Justiça que o Estado repasse as verbas do transporte escolar. O dinheiro para a cidade de Janiópolis não foi entregue porque as contas do município estavam irregulares perante o Tribunal de Contas (TC). A decisão foi publicada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça. Na semana passada, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) já havia conseguido uma liminar favorável a outros municípios através do Tribunal de Justiça do Estado. No entanto, segundo a assessora jurídica da Secretaria de Estado da Educação, Fabiana Galera Severo, o dinheiro só será liberado depois que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) encontrar uma solução legal para o problema.
Pelo convênio estabelecido entre o Estado e os municípios, o dinheiro do transporte escolar só pode ser repassado mediante a apresentação de uma certidão negativa expedida pelo TC. No entanto, boa parte dos municípios estão encontrando dificuldades para cumprir com as suas responsabilidades. O presidente da AMP, Joarez Hen-richs, fala que a lei exige que 15% do orçamento seja investido na saúde e 25% na educação. Mas com a redução de 4,58% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a situação para muitas prefeituras ficou crítica e não estão conseguindo cumprir compromissos. Ele vê ainda mais problemas no futuro. Com o reajuste de 10% da tabela do Imposto de Renda os municípios perdem R$ 2,9 bilhões.
A prestação de contas é feita a cada quatro meses e em agosto cerca de 200 cidades já estavam com problemas no TC. Para evitar que a situação se agravasse, a AMP entrou na jJustiça para garantir o repasse dos recursos. Alguns municípios entraram individualmente com a ação e vão ter que esperar a decisão judicial, como Janiópolis. "A posição do Estado é a de repassar o dinheiro que está assegurado para o transporte, mesmo que os municípios estejam em débito, desde que na avaliação da Procuradoria Geral do Estado – que já está estudando o caso – não seja detectada nenhuma irregularidade", fala Fabiana.
Em Janiópolis são transportados cerca de 400 alunos. Segundo a secretária municipal de Educação, Rita Lindner, eles representam 40% dos estudantes da cidade. Nos últimos meses, a Prefeitura teve que comprar combustível fiado no posto da cidade. "Se o repasse não vier para saldar a dívida, no ano que vem haverá problemas no início das aulas", prevê.