A emenda constitucional n.º 29 de 1999, que prevê a destinação mínima de recursos dos estados para a área de saúde, será cumprida pela primeira vez no Paraná no ano que vem. A emenda determinava que em 2000 fossem investidos 7% do orçamento em saúde, porcentagem que subia sucessivamente, chegando a 10,75% neste ano e 12% em 2004.
O problema é que os recursos destinados em 2002 para serem utilizados neste ano na saúde foram de R$ 250 milhões, equivalentes a 4% do orçamento. “Com a destinação correta da verba, poderemos investir em programas de atenção à saúde que nunca tiveram o apoio do Estado”, diz o diretor de Sistemas de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, Mário Lobato.
A confirmação da destinação de 12% para a saúde em 2004 foi feita pelo governador Roberto Requião na segunda-feira à tarde e contou com o apoio da procuradora geral de Justiça, Maria Tereza Uille, e do procurador Marco Antônio Teixeira.
O assunto vem sendo discutido desde o início do ano por uma câmara técnica formada por representantes das secretarias da Saúde, do Planejamento e da Fazenda. É a primeira vez no governo do Estado que as três secretarias se reúnem para tratar do assunto. Além de estudar a melhor aplicação da verba que virá a partir de 2004 – o orçamento passará dos atuais R$ 250 milhões para quase R$ 700 milhões -, essa câmara técnica também está avaliando a possibilidade de recuperar o dinheiro que deixou de ser investido nos anos anteriores e que faz com que a dívida do governo com a saúde chegue a R$ 750 milhões. “O Paraná nunca ajudou os municípios com a atenção básica à saúde e essa será uma das nossas prioridades”, diz Lobato. Serão criadas novas equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), conforme as necessidades de cada região. O Estado tem uma dívida de mais de R$ 7 milhões com o programa Paraná Mais Saúde, que prevê o envio de medicamentos à farmácia básica dos municípios.