Todas as multas provenientes de radares não sinalizados devidamente serão anuladas. Essa determinação parte da lei proposta pelo vereador Ney Leprevost (PP), sancionada no último dia 5 de agosto pelo prefeito Beto Richa (PSDB). Além da anulação das multas, a lei obriga que todos os instrumentos eletrônicos de medição de velocidade possuam sinalização de alerta a uma quadra antes de onde os equipamentos estão instalados.
Segundo Mario Celso Cunha, líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba, Beto Richa já sinalizou todos os radares da capital mesmo antes da lei, cumprindo sua promessa de campanha. ?Não sou contra os radares, porém eles não podem ser punitivos e arrecadatórios. Nosso objetivo é apenas conscientizar os motoristas para um trânsito mais seguro. É uma medida preventiva e educativa?, explica Leprevost, que obteve dados de que em 2005 o número de acidentes diminuiu 6% em relação ao ano anterior, número que ele atribui à colocação dos radares. Já o líder na Câmara ressalta que o número de multas também reduziu após a sinalização.
Contra a chamada ?indústria das multas?, Leprevost ainda defende que os radares deveriam pertencer à Prefeitura, e não a uma empresa particular, neste caso, à Consilux, que obtém a autorização para a instalação e verificação dos aparelhos até dezembro deste ano. Segundo o artigo 5, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, apenas órgãos constituintes do Sistema Nacional de Trânsito (que entre suas diversas atividades tem o dever de policiamento e fiscalização), podem exercer o poder de polícia. ?Da forma como está acontecendo, através de concessão, damos poder de polícia à uma empresa privada, poder esse que deve ser da Prefeitura. Acredito que o Beto Richa irá rever essa questão quando a concessão acabar?, constata o vereador, que já possuía outros projetos de lei contra a indústria das multas ainda na época do prefeito Cassio Taniguchi. Agora, estabelecida na forma de lei, a determinação deverá ser cumprida pelos próximos prefeitos.