A Prefeitura de Curitiba entrou, nesta segunda-feira (3), com embargo de declaração à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que nega à Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito. O recurso tem efeito suspensivo.
A Adin foi movida pelo Ministério Público sob a alegação de que a Urbs é uma empresa de economia mista, parte dela é pública e parte é privada e, por lei, para aplicar multas a instituição tem que ser 100% pública. O Ministério Público vai analisar o teor do embargo declaratório para verificar se é necessário tomar alguma providência.
Por meio de nota, a Prefeitura diz que entrou com o recurso exercendo o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, e afirma que “a manutenção de agentes de trânsito nas ruas da cidade é necessária para a segurança da população no trânsito até que os recursos sejam analisados, inclusive porque o município não possui competência para determinar qualquer ato à Polícia Militar, razão pela qual os agentes permanecem no exercício das funções de orientação de trânsito desde o dia 28 de setembro”.