A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) vai realizar a manutenção da concretagem das vias de acesso ao Porto de Paranaguá. A obra, no valor de R$ 3,25 milhões, foi autorizada pelo governador do Paraná, Beto Richa.
O investimento soma-se ao anterior, quando a Appa aplicou R$ 24 milhões em recursos próprios para concretar 25 quilômetros de extensão das principais vias municipais nos arredores do Porto de Paranaguá.
Uma vez contratada a empresa para realizar a recuperação das vias, o prazo para a conclusão das obras é de 120 dias. Com isso, a Appa volta a manter a qualidade da pavimentação das principais vias municipais que dão acesso ao porto, evitando acúmulos de sedimentos e contribuindo para a segurança e o meio ambiente.
“Estamos fazendo a nossa parte. Investimentos de grande monta na recuperação destas vias demonstram isso”, afirmou o superintendente da Appa, Airton Vidal Maron.
A Appa vem sendo responsabilizada sobre as condições das vias da cidade. O que se alega é que a Prefeitura não consegue oferecer ao parnanguara ruas em melhor estado porque o Porto não paga o Imposto Sobre Serviço (ISS).
“Não pagamos porque existe uma determinação judicial impedindo este pagamento. E a desobediência desta determinação resultaria numa ação de improbidade administrativa”, afirmou Maron.
Justiça
Desde o final de 2004, o Porto de Paranaguá não paga ISS a Prefeitura. Estes débitos deram origem a mais de 15 ações de execução fiscal impostas pela Prefeitura.
A Appa recorreu e ganhou em todas as instâncias de primeiro e segundo graus, sendo que duas delas já foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que os ministros Celso Melo e Joaquim Barbosa definiram que o porto não deve pagar o ISS em razão da imunidade tributária.
De acordo com nota da Appa, “a Constituição Brasileira prega que as pessoas jurídicas de direito público, dentre elas as autarquias, são imunes ao pagamento de impostos, dentre os quais o Importo Sobre Serviços (ISS) nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal”.
“Solicitamos que a Prefeitura nos apresente uma forma legal de pagar o ISS, como é divulgado. Não se trata de não querer contribuir com a cidade. Somos impedidos de realizar este pagamento pela Justiça”, explica o superintendente.