A Associação dos Permissionários da Rodoferroviária de Curitiba conseguiu nesta sexta-feira (04) a interrupção temporária do cumprimento da ordem de reintegração de posse por parte da Urbs. Com isso, os comerciantes poderão permanecer em suas lojas além do prazo estabelecido pela empresa, que venceria no próximo domingo (06), e também impede que a gerenciadora do terminal coloque tapumes em frente aos comércios.
O pedido de reintegração de posse foi autorizado pela Justiça na última terça-feira (1°), tendo em vista que a permissão para que os lojistas continuassem no local foi cassada e também que uma nova licitação para a ocupação dos espaços está marcada para o dia 04 de novembro. No entanto, a assessoria de imprensa da Associação dos Permissionários da Rodoferroviária de Curitiba reitera que, ao recorrer ao Poder Judiciário, a Urbs perde o direto à reintegração administrativa.
A decisão expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública não julgou o pedido de audiência de justificação, a qual deveria contar com a presença de um representante do Ministério Público. “Quando a questão da posse não está bem estabelecida, o juiz pode pedir essa audiência. No caso, são trinta empresas e há a questão social do desemprego”, afirma Elton Baiocco, advogado que representa os permissionários.
Os permissionários devem pedir, novamente, para que audiência de justificação seja realizada e para que o pedido de reintegração de posse seja julgada pela 1ª Vara da Fazenda Pública em conjunto com o Mandado de Segurança Coletivo, como determina a lei.
Outro detalhe que chama a atenção no caso é que a permissão para que os comerciantes trabalhassem é anterior à Constituição, não existindo a necessidade de licitação. Com a mudança na lei, os permissionários deveriam concorrem em um novo processo para poder dar sequência às suas atividades. Entretanto, a Lei 8987/1995 pede para que o órgão público espere 24 meses para a permissão seja anulada e uma licitação seja feita. “E não é isso que está acontecendo”, protesta Baiocco.