A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro, mas ainda não pode ser cumprida no Paraná devido à falta de estrutura física e humana.
Na publicação da lei, ficaram autorizadas a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e o estabelecimento de medidas de assistência e proteção à mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ?Sem essa estrutura e com pessoas especializadas e preparadas, a lei não pode ser cumprida?, diz a presidente da Comissão da Mulher Advogada da seção Paraná da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-PR), Sandra Lia Bazzo Barwinski.
De olho no fechamento orçamentário para 2007, que acontece ainda este mês, a comissão decidiu trabalhar pleiteando medidas que assegurem a implantação dos juizados no ano que vem. ?Temos que nos mobilizar agora, porque sem orçamento, a implantação dos juizados será difícil?. Na luta pela garantia do orçamento, a comissão decidiu angariar o reforço das deputadas da Assembléia Legislativa, que serão fundamentais na luta pela implantação, de fato, da lei no Paraná. Ontem à noite foi realizada uma reunião entre as partes na sede da OAB-PR. Em outra frente, a comissão trabalha diretamente com a Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa, tentando garantir parte do orçamento para a criação dos juizados e casas de assistências, já que a partir do momento em que denunciam atos de violência, as mulheres costumam passar a viver sob ameaça constante do agressor.
A lei foi criada para combater os crimes de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra a mulher, pois no Brasil os números da violência contra a mulher são alarmantes.