A denúncia feita pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a contribuição contínua para a previdência social recebeu mais 1.085 adesões.
São nomes de professores aposentados e pensionistas que foram integrados à denúncia pela Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (Apufpr), seguindo orientação da entidade representativa nacional da categoria, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).
Com o argumento de violação dos direitos humanos, a denúncia combate a Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, da Reforma da Previdência. Pelo Princípio da Solidariedade, todos os servidores devem contribuir com a previdência social, inclusive aqueles já aposentados e pensionistas do setor público.
A denúncia internacional foi motivada depois que todos os recursos se esgotaram nas instâncias jurídicas do País. Em 2004, a alteração nas regras previdenciárias foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o governo federal, a participação dos inativos é essencial para o equilíbrio do sistema previdenciário. O último relatório parcial do Mosap sobre o andamento da denúncia na CIDH, divulgado em maio, cita que o governo brasileiro tem se defendido da denúncia por meio de notas jurídicas, com a alegação de que a matéria é de direito constitucional interno, motivo pelo qual não seria da competência da CIDH analisá-la.
Depois de ouvir o País, caso o veredicto seja favorável à denúncia e se houver entendimento de que realmente houve violação nos direitos humanos, o Brasil pode ser obrigado a reverter a decisão. Também é possível que se decida pelo ressarcimento dos inativos.