Convênio assinado ontem pelo governo, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública permitirá que mutuários inadimplentes da Cohapar regularizem a situação de seus imóveis. O Programa de Recuperação de Crédito foi instituído pela Lei 17.627, de 17 de julho de 2013. O objetivo é atender 26 mil famílias com mais de três prestações do financiamento da casa própria em atraso, uma forma de afastar o risco de perderem seus imóveis. O total da dívida é de R$ 142 milhões. O programa prevê isenção de até 100% de juros de mora e multa.
“Trata-se de política pública que beneficia a população mais pobre, que não tem condições de pagar pela sua propriedade por diversos fatores, como desemprego e parcelas altas”, disse o governador Beto Richa. Os financiamentos são feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e administrados pela Cohapar.
Cada caso será analisado individualmente, por meio de audiências de conciliação em todo o Estado. O objetivo é que as pessoas consigam quitar suas dívidas, sem o comprometimento da renda familiar. Os acordos serão homologados pelo Tribunal de Justiça, que atuará como negociador entre os mutuários e a Cohapar. A meta é resolver todos os casos até 31 de dezembro de 2014.