O Ministério Público (MP) do Paraná quer que as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sejam publicadas em Diário Oficial e em meio eletrônico. O promotor de justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, Sérgio Luiz Cordoni, explica que as normas têm poder de lei, por isto, devem ser públicas. Hoje quem precisa utilizar os critérios técnicos tem que pagar à ABNT. Esta semana o promotor entrou na justiça com uma ação cível pública e pedido de liminar.
Cordoni comenta que as Normas Brasileiras Regulamentares (NBRs) especificam questões em diversas áreas como a segurança do trabalho, meio ambiente e saúde pública. Quando o próprio MP precisa ter acesso às normas para elaborar suas ações, tem que comprar o documento. Hoje a NBRIso 14001, de gestão ambiental, custa R$ 71 e as 13 normas de gestão juntas chegam a custar R$ 714. ?Se é uma norma, se vale como lei, tem que ser pública. Não pode haver cobrança?, fala.
Outros órgãos públicos, Ongs, indústrias e universidades também utilizam o material. ?Qualquer laudo técnico é feito com base nas NBRs. Se não forem respeitadas, pode-se até incorrer em crime?, fala. Cordoni evoca o caráter público da ABNT. Desde 1962, a Lei 4.150 classifica a associação como uma entidade de utilidade pública e sem fins lucrativos. Para ele, o acesso deveria ser irrestrito.
Cabe à ABNT coordenar, orientar e supervisionar o processo de criação das normas técnicas brasileiras, bem como elaborar e editar as normas. Segundo a sua assessoria de imprensa, a entidade não vai se pronunciar até que seja notificada oficialmente sobre o assunto. Mas a assessoria de imprensa adiantou que o dinheiro arrecadado é para a manutenção da própria entidade.