Mais uma vez a polêmica sobre a redução da maioridade penal foi levantada. Argumentos favoráveis e contrários se posicionam neste debate pela busca de uma solução para a violência e a criminalidade. Apesar de seguirem em linhas opostas, tanto defensores quanto acusadores da proposta buscam uma resposta e concordam que, mais do que nunca, este é o momento de obtê-la. Agora que ?a sorte está lançada? é preciso muito cuidado ao avaliar os prós e os contras. Afinal, uma decisão construída sobre pilares superficiais pode, um dia, voltar a desmoronar.
Esta semana, novamente, o Senado não votou o projeto sobre a redução da maioridade penal. Esse poderia ser um sinal de que os debates ainda não foram suficientes para se chegar a uma conclusão. Portanto, mais uma vez, a sociedade tem tempo para firmar os argumentos. Por isso, a reportagem de O Estado procurou algumas opiniões sobre o tema. Na rua, muitas pessoas pedem a redução, mas esta não é a opinião da maioria dos profissionais da área.
?Não é tomando medidas unilaterais que o problema será resolvido. O ideal, hoje, é uma campanha de esclarecimento nacional?, propõe o promotor Salvari Dias Mancio, da Vara do Adolescente Infrator de Curitiba. Ele atende em média, diariamente, até 15 adolescentes em conflito com a lei, desde pichador até o que matou ou estuprou. Mesmo próximo dessa realidade e em contato também com as vítimas, a posição contrária do promotor é clara. ?Sou contra porque acho que esta redução somente seria eficaz se viesse acompanhada de uma série de outras medidas de inserção e que o Estado fornecesse estrutura socioeducativa eficaz e capaz de surtir efeito. Aí sim?, opina.
O promotor ainda lembra que, como propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente já responde pelo crime que comete. ?O que não está de acordo é que o Estado está ausente ao não habilitar o menor interno para se reintegrar à sociedade. Falta também um ambiente favorável para que outros adolescentes não passem a ocupar o lugar dos que entram para o crime?, sugere. Segundo ele, algumas medidas devem ser repensadas antes de se discutir a redução da maioridade penal. São elas a paternidade responsável; a qualidade das escolas e da educação; a preparação para o trabalho; e políticas públicas que acolham e que ?lhes dêem atrativos melhores que os do crime?.
Sobre a realidade de adolescentes no crime, em Curitiba, Salvari afirma que é perversa. ?Não se compara às realidades do Rio e de São Paulo, mas está próxima. O narcotráfico também está recrutando: eles mandam menores para se especializarem na área, na Colômbia. Também estão mandando menores até o Paraguai para comprar armas: eles atravessam a ponte com duas pistolas na cinta, chegam em Curitiba, entregam para os profissionais por até R$1,2 mil, mas recebem R$ 200. A redução da menoridade penal não combate o crime, mas fiscalização e mais denúncias, sim?, afirma.
Realidade
Os adolescentes em conflito com a lei, hoje, já são punidos inclusive com a privação de liberdade. Eles, portanto, ?cumprem pena?, fechados em instituições especiais. No Educandário São Francisco, uma dessas instituições, a diretora Solimar de Gouvêa, conhece esta realidade e também é contrária à redução da maioridade penal. ?O adolescente que comete uma infração vive sob grandes estressores sociais: falta de acesso à saúde; não têm perspectiva de trabalho; e sua família vive na periferia do sistema produtivo. Reduzir a idade penal sem contornar essas questões não se atinge a causa da criminalidade, portanto não resolve o problema?, opina. Outro argumento da diretora do educandário é que caindo no sistema carcerário o adolescente que, segundo ele, ainda é passível de recuperação, receberia mais referenciais negativos e, portanto, para ele, ?seria ainda mais difícil de enxergar uma nova perspectiva de vida?.
Especialistas divergem sobre endurecimento da lei
| Fotos: Chuniti Kawamura e Ciciro Back |
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| João Kopytowski e Marta Tonin: opinião diferente sobre punições. |
Sobre as medidas socioeducativas hoje imputadas aos menores de 18 anos, o desembargador João Kopytowski, do Tribunal de Justiça do Paraná, diz que ?são muito brandas?. Ele é um dos defensores da redução da maioridade penal. ?O adolescente de hoje que mais precocemente adquire mais informações também mais cedo deve ser responsabilizado?, afirma.
O desembargador acredita que a redução da maioridade penal seria um instrumento a mais na solução do problema da violência no País. ?É uma das saídas. Dizer que é preciso investir em educação e outras medidas sociais é demorado. A sociedade, hoje insegura e violentada, precisa de uma resposta imediata?, completa.
Na posição favorável, Kopytowski conclui que com a redução sendo aprovada, ?o delinqüente vai temer mais a lei e vai pensar mais antes de cometer os crimes graves?. ?Não apenas penso que baixar para os 16 anos evitaria muitos problemas, como acho que para os menores de 16 anos as medidas socioeducativas devem ser mais duras. Se apertar o cerco com leis mais severas e judiciário mais duro – a criminalidade diminui?, diz ele.
Redução desnecessária
Ao contrário do que pensa o desembargador, a conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marta Tonin, também conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), considera a redução desnecessária. Ela acredita que bastaria que os preceitos do ECA fossem colocados em prática para reduzir o envolvimento do adolescente no crime. ?A lei atual já não perdoa o adolescente que comete um ato infracional, a partir dos 12 anos. São mais de 360 instituições de medidas socioeducativas no Brasil. Não é preciso mudar a legislação, mas cumprir as que já existem. Principalmente a que traz a criança e o adolescente como prioridade absoluta quanto às políticas públicas?, pontua. Ela acredita que, para isso, a vontade política é fundamental.
?Se baixar a idade penal, mais uma vez o Estado vai cruzar os braços diante de seus deveres, de investir no ser humano?, afirma. Neste debate, a advogada ainda rebate, de maneira enérgica, o argumento de que falta responsabilidade ao adolescente infrator. ?Inimputabilidade penal (prevista em lei aos menores de 18 anos) não é sinônimo de irresponsabilidade. Claro que o adolescente é responsável por seus atos, mas responde segundo a legislação especial, o ECA?, conclui.
A opinião de quem sofreu na pele com a violência
| Foto: Allan Costa Pinto |
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| R.L. diz que família desagregada levou o filho à marginalidade. |
Lílian, filha de Almerinda Galagassa, tinha 26 anos e estava grávida de seis meses quando foi assassinada com três tiros na cabeça. A mãe não se lembra bem, mas acha que um dos acusados pelo crime tem 13 ou 14 anos. ?Você veja: minha filha morreu, na mão de um menor, no último dia 15 e deixou dois filhos. Enquanto mãe eu pediria a redução da maioridade penal, além de uma lei mais severa?, afirma.
Ela diz que quando pensa que ?foi um adolescente que fez isso, sinto uma revolta muito grande, muita raiva por não poder fazer nada?. ?Eles não, mas eu tenho que ficar presa nessa situação. Não sei o que acontece com esses adolescentes de hoje. É falta de Deus, de amor, de carinho, ou do quê??, questiona.
Por outro lado, R.L., que não quis se identificar, é mãe de um adolescente de 16 anos, acusado de homicídio. Ela também não sabe o que aconteceu para o filho se envolver com a criminalidade, mas revela alguns indícios. ?Há dois anos meu marido morreu. Agora, o meu filho, irmão dele, de 21 anos, foi assassinado. Ele ficou revoltado e começou a usar drogas. Ele só estudou até a quinta série. Depois, como não podia estudar à noite, ele parou. Então ficou só na rua, pensando besteira. Agora ele está detido, aqui na delegacia e eu ainda não pude vê-lo. Acho que a redução da maioridade penal não resolve nada. As pessoas devem pensar também na família do adolescente que também sofre e não tem respostas. Eu não quero que aconteça a outras mães o que aconteceu comigo?, finaliza.