Foi transferida de ontem para hoje a votação na Câmara Municipal de Curitiba do projeto que extingue a Secretaria Municipal da Criança e passa as suas atribuições para a Fundação de Ação Social (FAS) e Secretaria Municipal de Educação (SME). O presidente da Câmara, João Cláudio Derosso, alegou que não havia segurança na casa para realizar a votação, já que várias pessoas contrárias ao o projeto ficaram de fora do prédio e estariam tentando entrar à força. Para o vereador Adenival Gomes, líder do PT, a decisão foi uma manobra para aprovar o projeto sem enfrentar a pressão da população.
Pelo projeto, as políticas de assistência social e da criança passariam para a responsabilidade da Fundação de Ação Social (FAS) e as creches passariam a ser de responsabilidade da SME. Para combater a medida, no início da tarde o PT organizou uma audiência pública extra-oficial, já que representantes da prefeitura e vereadores da bancada do prefeito Cássio Taniguchi não participaram. Diversas entidades ligadas à criança e ao adolescentes se posicionaram contra a medida. A procuradora do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, afirmou que a aprovação do projeto vai dificultar o atendimento às crianças e adolescentes. Disse que se o projeto for aprovado vai entrar na justiça em parceria com o Ministério Público.
No documento que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, José Hipólito Xavier da Silva, enviou à Câmara ele pede que a idéia seja melhor discutida e aprofundada. E citou que a medida é inconstitucional quando transfere as atribuições e competências diretas do poder executivo para uma entidade que administra de forma indireta. Ele citou que a medida fere a Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica da Assistência Social e ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Mário Casassa Neto, também é contra. Disse que as crianças de 0 a 3 anos vão continuar nas creches e as de 4 a 6 anos vão para escolas, tendo acesso à educação infantil. Mas para ele as unidades não têm condições de absorver essa demanda e, além disso, só estaria garantida a permanência por quatro horas no estabelecimento.
O líder do prefeito, Rui Hara, explica que as vagas iam ser criadas aos poucos e confirmou que haveria turmas de educação infantil que atenderiam só meio período, mas só ia participar deste sistema os pais que quisessem. Do contrário, a crianças permaneceria o período integral.
Para o presidente da Câmara, a iniciativa vai trazer benefícios educacionais pois os pequenos começam a ser estimulados mais cedo e novas vagas também serão abertas no sistema, por volta de 7 mil. Ele diz ainda que o projeto segue determinação Federal repassando as creches para as SMEs. Além disto, Derroso frisou que a medida não é inconstitucional porque a FAS vai continuar fazendo o trabalho de proteção e ação para o qual foi criada.
Mas outros problemas são apontados pelo vereador. Entre eles a criação de novos cargos comissionados e ainda, há brechas que facilitam o processo de privatização dos serviços. Mas Rui Hara garantiu que foram tirados termos que davam dupla interpretação e que a prefeitura não tem interesse em terceirizar os serviços. Quanto aos cargos comissionados, ele diz que o que mudou foi a forma como eles seriam preenchidos, aproveitando servidores capazes, mesmo que atuassem em setores diferentes da função que irão exercer.