Os cinco eixos constantes da proposta do movimento das entidades da sociedade civil para a reforma política são (1) fortalecimento da democracia direta (2) fortalecimento da democracia participativa (3) fortalecimento da democracia representativa (4) democratização da comunicação e informação (5) transparência e democratização do Poder Judiciário.
Eis os pontos assinalados na plataforma apresentada dia 27 de março na Câmara dos Deputados, firmados, entre outras entidades, pela OAB e CNBB: ?A plataforma apresentada tem cinco eixos. O primeiro deles propõe o fortalecimento da democracia direta, começando pela regulamentação e ampliação de mecanismos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, previstos na Constituição. O segundo eixo trata do fortalecimento da democracia participativa, por meio, inclusive, da participação da sociedade na definição das prioridades de pauta do Congresso Nacional. O terceiro eixo é o aperfeiçoamento da democracia representativa. Os movimentos sociais apóiam os pontos principais da proposta elaborada pela Comissão Especial de Reforma Política: – financiamento público de campanhas; – fidelidade partidária; -voto de legenda em listas partidárias pré-ordenadas; – a criação das federações partidárias, em substituição às atuais coligações. Só que os movimentos vão além, e defendem ainda o fim da reeleição para os cargos executivos, com ampliação dos mandatos; o limite dos mandatos legislativos a dois consecutivos; e a manutenção dos partidos exclusivamente pela contribuição dos filiados e pelo fundo partidário. O quarto eixo é o da democratização da comunicação e da informação, através de um sistema público de comunicação, do fortalecimento da comunicação comunitária, e da instituição de mecanismos de controle público sobre os meios de comunicação. Por fim, o quinto eixo preocupa-se com a transparência e a democratização do Poder Judiciário e defende a exigência de concursos públicos para o acesso aos cargos? (Agência Câmara).
Frente Parlamentar: O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, participou de ato promovido pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular para divulgar a plataforma, afirmando que ?há um clima favorável para aprovar, em prazo relativamente curto, uma reforma política que contemple pontos fundamentais para a democratização do País, como o financiamento público das campanhas eleitorais e a fidelidade partidária?, destacando a importância da contribuição das entidades da sociedade civil que se organizaram em um movimento pela reforma política com participação popular. A coordenadora da frente, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), anunciou que 257 parlamentares já aderiram à frente parlamentar, em apoio às iniciativas na Câmara e no Senado que tentam regulamentar o artigo 14 da Constituição em relação aos plebiscitos e referendos. O grupo também defende a democratização da comunicação e a transparência do Poder Judiciário. A deputada Luiza Erundina quer a mobilização contra a proposta elaborada pela Comissão Especial da Reforma Política – Projeto de Lei 2679/03, que está pronto para entrar na ordem do dia do Plenário. No entender de Erundina, esse projeto ?não será um passo à frente se não vier acompanhado de avanços no campo da participação popular?. A coordenadora pediu aos movimentos sociais que façam ?onda de pressão que impeça a votação de uma reforma fatiada e incompleta?.
Ampla e profunda ação: Verifica-se, portanto, que as ações organizadas da sociedade civil têm como alvo (1) o sistema partidário, eleitoral e de representação parlamentar (2) o sistema democrático de representação e implementação administrativa do setor público (3) o sistema de um efetivo controle das contas, gastos e investimentos públicos e a destinação dos recursos públicos (4) o sistema de controle da participação dos grandes grupos econômicos na vida político-partidária (5) o sistema de organização da empresa, dos trabalhadores e de suas organizações representativas (6) o aperfeiçoamento do sistema no plano do Judiciário. Mas o movimento popular pela reforma política está diante de muitos obstáculos e já tem ciência que será necessária ampla e profunda ação contra vícios histórico-estruturais que debilitam os sistemas apontados. Trata-se de reconstruir o conjunto desses sistemas, de modo a extrair da velha condição o que se provou de saudável e de introduzir o novo colhido das experiências do mundo em transformação. A análise teórico-prática de cada setor se impõe como condição necessária ao diagnóstico social. Pesquisa do Ibope desde agosto de 2005 assinalava a fragilidade das instituições diante dos olhos do povo: 9% confiavam nos políticos, rejeitados por 90% da população; os partidos políticos rejeitados por 88%; a Câmara dos Deputados por 81%; o Senado Federal por 76% e o Poder Judiciário por 51%, números que pouco se alteraram em quase dois anos.
Frentes estaduais: No dia 20 de abril serão lançadas frentes estaduais em todo o Brasil, com o mesmo perfil da frente nacional, composta pelas entidades da sociedade civil e parlamentares. Os organizadores buscam estender a rede de mobilização em um amplo arco social, com mecanismos locais de pressão. No dia 31 de maio, será realizado ato a nível nacional com ampla participação popular. Assinalam, ainda, os organizadores principais que ?a plataforma não representa o fim dos processos de articulação e debate. O diálogo com o Congresso e com outras frentes que tratam da temática continua como pauta fundamental da Mobilização? (in ?Reforma política por uma transformação social?, de Flávia Mattar e Jamile Chequer, Ibase)
OAB e a Reforma Política: Destaco a análise resumida da OAB nacional sobre fatores políticos: (1) ?A esses fatores patogênicos de ordem econômica, deve-se acrescentar um conjunto de causas diretamente ligadas ao sistema político,a saber: A persistente marginalização do povo, impedido de tomar diretamente as grandes decisões políticas, não só na esfera nacional, mas também no plano local; Uma representação popular falseada, que acabou criando um pequeno mundo político irresponsável, cada vez mais distanciado da realidade social; A incapacidade institucional do Estado brasileiro de elaborar e conduzir programas de ação de longo prazo, com base num projeto de desenvolvimento nacional?. (2) ?A Ordem dos Advogados do Brasil tem em vista, como não poderia deixar de ser, os objetivos fundamentais da nossa República, proclamados no art. 3.º da Constituição Federal: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie. Para tanto, classificou as propostas de reforma em três capítulos, correspondentes aos três grandes defeitos do nosso sistema político, acima apontados: a efetivação da soberania popular, com integral proteção dos direitos humanos; a correção substancial das normas eleitorais e partidárias; e a reforma do Estado, com a reorganização dos Poderes Públicos. Em sua sessão plenária de 10 de dezembro, o Conselho Federal deliberou sobre as duas primeiras séries de propostas …, reservando-se para discutir e decidir aquelas concernentes à reforma do Estado em sua próxima sessão plenária…?
A crise política: considero que a atual crise política não é apenas de conduta, no âmbito do Executivo, do Parlamento e do Judiciário, como muitos apontam. Vai muito além, pois envolve o conjunto do sistema político-partidário-eleitoral, assim como o sistema de organização econômico-social. Os cenários que devem ser avaliados indicam que as organizações da sociedade civil, em especial as representações dos empresários e dos trabalhadores, deverão se movimentar para fortalecer as propostas formuladas pelo fórum nacional constituído para levar à frente as idéias da reconstrução nacional, com sólidas bases econômico-sociais e de firme sustentação política. Os dias que se seguirão vão demarcar a linha de construção apontada pela sociedade civil, em especial de como será recepcionada no Parlamento, no Executivo e no Judiciário. Nossa imperfeita Democracia tem tido seus instrumentos institucionais testados diariamente. O encontro do povo como a ação político-eleitoral sempre tem sido uma escola de ensinamentos. Um deles é o que estamos diante da necessidade da quebra de barreiras corporativas, possibilitando identidades básicas das representações de todos os segmentos sociais.
O novo nasce do velho: Sabemos que o novo nasce do velho. Ao focar a necessária ultrapassagem do velho, para seguir a transformação para o novo, citamos novamente a velha lição de Maquiavel: ?Costumam dizer os homens prudentes, e não é por acaso nem sem mérito, que quem deseje ver aquilo que há de ser, considere aquilo que foi porque todas as coisas do mundo, em cada tempo, têm seu próprio embate com os antigos tempos. O que nasce porque, sendo elas operadas pelos homens, que têm e tiveram sempre as mesmas paixões, convém por necessidade que lhe suscitem o mesmo efeito?. É o que se tem denominado de aprender com as lições emanadas de nossos erros. O processo eleitoral de 2006 foi a nova lição dada pelo povo brasileiro a ser apreendida. A formação de um governo de coalizão nacional é experiência a ser desenvolvida visando a consolidação do eixo básico da democracia, rumo a igualdade social. Mas se as proposições da sociedade civil não foram atendidas com rapidez, planos fundamentais como o PAC, no setor da economia, e o PDE, no setor da educação, poderão ficar comprometidos pela lentidão das transformações na área política. Sem que essa avance, o melhor dos quadros econômicos poderá não se definir como permanente, pela falta das bases de sua sustentação política.
Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br