O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, defendeu hoje (1º) a rejeição pelos deputados da Medida Provisória 232, que corrige a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e aumenta impostos para prestadores de serviços. Na avaliação de Busato, a medida provisória é um "ato de arbítrio e truculência por parte da máquina arrecadadora do Estado" e a correção da tabela do IR poderá ser feita com a aprovação, em regime de urgência, de projeto de lei.
"O mais saudável é rejeitar a MP 232 em sua totalidade. Existem vários projetos em tramitação no Congresso com a correção da tabela e um deles pode ser aproveitado. Há um clima de manobra do governo para salvar aquilo que entendem que tem de salvar", disse Busato. Ele esteve hoje (1º) na Câmara para participar de audiência pública, que acabou não ocorrendo por falta de quórum, com a Frente Parlamentar de Advogados para discutir a medida provisória.
"Falo não apenas na condição de presidente de uma entidade classista, a OAB, mas de porta-voz da sociedade civil, que nos procura alarmada, em busca de apoio para resistir a este ato de arbítrio e truculência por parte da máquina arrecadadora do Estado", afirmou Busato. Ele voltará ao Congresso no próximo dia 15 para uma audiência na Comissão Mista que analisa a MP 232.
A medida provisória começa a trancar a pauta da Câmara no dia 31 de março e tem de ser votada até 14 de abril na Câmara e no Senado. "Vou marcar uma nova data para que a Frente Parlamentar faça a discussão desse assunto", afirmou o presidente da Frente, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).
Em manifesto divulgado hoje, Busato fez fortes críticas à medida provisória 232. "Não há nada mais honroso que reconhecer um erro – e sair dele", afirmou o presidente da OAB. Ele lembrou que o Brasil "tem em sua mais remota memória o trauma da tirania fiscal do Estado". "Não é casual que um dos maiores movimentos de emancipação de nossa história – a Inconfidência Mineira – tenha se originado em algo semelhante à MP 232", disse Busato. "Naquela época, protestava-se contra a cobrança pelo Estado de um quinto de toda a produção do ouro – o quinto dos infernos", completou.
No documento, Busato alertou que a carga tributária é alta, "o que tornará a informalidade não mais uma opção, mas a tábua de salvação dos que querem continuar a produzir e sobreviver com o fruto de seu trabalho".