O juiz Rubem Lima de Paula Filho, da 17.ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão do pagamento aos congressistas pela última convocação extraordinária. O magistrado atendeu a uma ação popular proposta por deputados do PSOL, partido político fundado pela senadora e candidata à Presidência da República Heloísa Helena, depois que ela e vários deputados foram expulsos do PT. Motivo: votaram de acordo com os compromissos do partido com os trabalhadores e contra a proposta do presidente de reforma da Previdência. O PSOL, ideológica e programaticamente, é o que deveria ter sido o PT. E o foi, até que conquistou o poder…
Os parlamentares autores da representação queriam impedir o pagamento total da segunda parcela da convocação extraordinária do Congresso. Com essa convocação, os parlamentares deveriam trabalhar nas férias, ganhando salários de convocação e desconvocação. A soma dá cerca de R$ 100 milhões, dinheiro do povo para pagar férias trabalhadas, mas que foram uma coletiva gazeta. Praticamente nenhum deputado compareceu ao serviço. Cerca de um quinto dos deputados renunciaram ao dinheiro extra ou o doaram a instituições, mas outros embolsaram, inclusive muitos petistas, embora os estatutos do partido proíbam esse recebimento vergonhoso e imoral.
O PSOL queria impedir o pagamento total da segunda parcela dos vencimentos extraordinários, mas o magistrado entendeu que o fim das remunerações por convocações extraordinárias, aprovado no mês passado, somente tem validade a partir do dia 19 de janeiro, data da publicação da deliberação legislativa no Diário Oficial. A pressão da opinião pública, de que a imprensa brasileira tornou-se porta-voz, foi responsável pelo fim dessa vergonha. Os salários extras por convocações extraordinárias, além de sugarem os cofres públicos, ou seja, os bolsos dos contribuintes, não tinham outro objetivo que engrossar os subsídios dos parlamentares.
As convocações extraordinárias, nas longas férias de verão e inverno gozadas pelos deputados e senadores, tinham o pretexto de permitir que fossem votadas matérias que bem poderiam ser apreciadas no período legislativo regular. Não se defende a exclusão total das férias legislativas. Mas temos de concordar que três meses por ano é um exagero, principalmente a mais longa, de verão, que corresponde ao período de inverno no hemisfério norte.
As férias legislativas de inverno foram criadas na Inglaterra, há séculos, porque no inverno europeu, verão aqui no Brasil, a neve e as chuvas formavam tanta lama nas ruas não pavimentadas de Londres que as carruagens dos membros do Parlamento não conseguiam chegar àquela casa de leis. Mas nem no verão nem no inverno de Brasília existem essas dificuldades. Não neva, pouco chove e há asfalto por todos os lados. E aviões com passagens pagas pelo povo para que deputados e senadores se locomovam de seus estados para irem trabalhar.
Assim, as duas longas férias só servem para folgar ou justificar convocações extraordinárias que permitem embolsar um montão de dinheiro dos contribuintes.
Hoje, terça-feira, o Congresso paga apenas parcialmente os subsídios da autoconvocação extraordinária. E será o fim do salário da vergonha.