O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), afirmou hoje que o aumento de R$ 46 milhões nas despesas com os salários dos auditores da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho, aprovado ontem pelo plenário, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode ser anulada. “Ainda não falei com o presidente Fernando Henrique Cardoso, mas não vejo como ele poderá sancioná-la, caso seja aprovada dessa forma pelo Senado”, disse o tucano.
O artigo 21 da LRF estabelece que atos que aumentem a despesa 180 dias antes do final do mandato são nulas. Madeira explica que o presidente pode sancionar, vetar ou deixar passar o prazo, fazendo com que, por força de lei, ela volte para ser promulgada no Congresso. “O presidente disse que, em caso de haver aumentos, ele não iria vetar”, afirmou o líder, salientando que ainda não conversou com o presidente especificamente sobre a medida provisória 46, que prevê este aumento.
A mudança aprovada ontem pelos deputados aumenta o piso salarial dos auditores de R$ 4.200 para R$ 4.993, expandindo as despesas em mais R$ 10 milhões por ano. Além disso, a emenda à medida provisória estabelece a paridade dos salários entre os auditores da ativa e os aposentados, ampliando em R$ 36 milhões os gastos com os salários. “Eu avisei aos deputados e havíamos fechado acordo para adiar a votação e de repente no plenário os parlamentares decidiram aceitar as pressões”, explicou o líder.
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) justificou a medida pelo fato de muitos servidores já estarem ganhando na Justiça e de ser uma antiga reivindicação da categoria.
Madeira disse que vai defender a preservação do texto original da Medida Provisória nº 66, que ficou conhecida como a minirreforma tributária, mas evitou antecipar qual texto irá a votação. “Os partidos estão se posicionando a respeito do assunto, mas nada foi conversado até agora”, afirmou o líder governista. Por isso, não quis antecipar sua reação à decisão tomada hoje pelo PFL, a favor da alteração do texto do governo, preservadas apenas a extinção da cumulatividade no PIS/Pasep e a desoneração das exportações.
O vice-líder do partido, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), salientou que o partido é contra, por exemplo as medidas anti-elisão incluídas na MP. Segundo o líder, o PT também tem restrições ao texto original.
A medida provisória foi muito criticada por aumentar a carga tributária de PIS/Pasep sobre as empresas prestadoras de serviços, que não têm como compensar o aumento da tributação. Madeira acredita que dificilmente essa MP poderá ser votada na semana que vem, assim como a 64, que trata das compensações de perdas sofridas pelas empresas de energia elétrica com o racionamento do ano passado.
Segundo ele, o PT pretende primeiro ouvir sua assessoria técnica na segunda-feira e terça-feira, só recomeçando a discussão da matéria na quarta-feira.