O presidente da Central Única dos Trabalhadores Luiz Marinho assumiu o Ministério do Trabalho e Emprego prometendo que a reforma sindical terá sua tramitação intensificada na Câmara dos Deputados e que os debates sobre a reforma trabalhista serão retomados pelas comissões técnicas do Fórum Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro respondeu sobre várias questões, das quais destacamos alguns pontos, a saber: ?(1) Qual reforma vai ser prioridade no seu governo? A sindical ou a trabalhista? – As duas têm de andar juntas, mas a sindical precisa ser feita um pouco antes. O governo aceita a lógica do movimento sindical de que é melhor fazer a reforma sindical primeiro porque sua consolidação é importante para a reforma trabalhista. A idéia é fazer com que a reforma sindical comece a tramitar no Congresso e aí, então, possamos começar a preparar a trabalhista nas comissões técnicas do Fórum Nacional de Trabalho, que deve ser retomado (2) O senhor acredita que encontrará resistências do empresariado para a reforma sindical? – Há resistências pontuais, mas não vejo que o conjunto do empresariado seja contra. Mas independentemente das eventuais resistências do empresariado ou de parte do movimento sindical, o projeto de reforma sindical está no Congresso e precisamos fazer com que tramite. Para o governo, não há problema em incorporar emendas. O importante é preservar a espinha dorsal do projeto (3) Os sindicatos têm a estrutura básica em lei de 1943. A CLT está ultrapassada? – A CLT está envelhecida. Mas eu não acho que temos que jogá-la no lixo. Somos um País continente, com muitas diferenças regionais, onde a organização sindical tem lá as suas fragilidades e faltam instrumentos de proteção coletiva (4) Muitos dizem que a legislação trabalhista é a grande responsável pela informalidade e o desemprego. O que o senhor acha? – O problema do desemprego tem que ser atacado com crescimento econômico. É uma discussão muito mais ampla do que simplesmente olhar a legislação trabalhista. Ninguém contrata mais ou menos pessoas porque a legislação permite a flexibilização ou baixíssimo salário de forma informal. Se fosse assim, então por que não a escravidão? Todo o mundo trabalharia de graça para todo o mundo poder trabalhar. (5) Qual é a saída, então? – A idéia é preservar os direitos acumulados e históricos e criar mecanismos para estimular a negociação. Daí a conclusão de que sem a reforma sindical não é possível pensar em uma reforma trabalhista que prepare as relações capital-trabalho para o momento que o Brasil está vivendo. Os direitos históricos protegem o trabalhador com carteira assinada (6) Mas como encaixar os brasileiros que vivem na informalidade nesse quadro? – Se observamos a evolução disso, perceberemos que a informalidade cresce com crise. Se a economia reage e cresce, diminui a informalidade e cresce a contratação com carteira. Isso é a prova de que esse não é um problema de legislação (7) Até que ponto é possível aceitar a flexibilização da legislação trabalhista? -Você precisa ter um patamar de direitos garantidos, onde não cabe nenhuma flexibilização. A partir daí , as partes podem negociar. Eu estou aberto a receber contribuições do movimento sindical e do empresariado para que a gente possa estudar e facilitar o processo?.
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Reforma política: Em nossas considerações sobre as questões relacionadas com o atual momento político e suas implicações jurídicas (vide nosso texto neste caderno em 17/7/05) afirmamos que ?o processo iniciado em 1992 (pela ética na política) ficou inconcluso, em especial pela incapacidade do Poder Executivo Federal, do Congresso Nacional, dos partidos políticos e das organizações da sociedade civil em discutir, elaborar e aprovar projetos de ampla reforma política, estabelecendo novos parâmetros no sistema representativo democrático e em sua evolução para um sistema político onde a sociedade possa ter participação decisiva em todas as etapas da construção democrática e não apenas no momento de exercer o direito de voto?. O interesse na permanência da atual legislação partidária e eleitoral ultrapassada reside justamente nas benesses auferidas por aqueles que se beneficiam deste sistema. Os que preconizam a ampla reforma política ainda não têm conseguido sensibilizar as organizações da sociedade civil para esta tarefa. Talvez, agora, com a crise política, seja possível esse enfrentamento. No âmbito do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados debate três proposições (1) PEC 548/2002: sobre o fim da verticalização, aprovada no Senado, vai à votação pelo plenário da Câmara; (2) PL 2679/03: coligações, cláusula de barreira, federação de partidos, lista fechada, financiamento público de campanha, já em fase de votação pelo plenário (3) PL 1712/03: fidelidade partidária, domicílio eleitoral, horário eleitoral, em análise na CCJ. O presidente da OAB Roberto Busato fez a seguinte declaração sobre a necessidade da reforma política: ?A confissão de que o PT sustentou sua campanha eleitoral com dinheiro clandestino expõe as vísceras do sistema político brasileiro e impõe sua imediata e profunda reformulação. Nada ameaça mais a governabilidade que o estigma da ilegitimidade?. É fundamental para que seja levada à frente essa tarefa de reformulação do sistema político a mobilização da sociedade civil, origem e destino das normas que estabelecem o exercício do poder face o povo.
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Dissídio coletivo: ?Se devo respeitar as disposições legais mínimas, posso fixar direito superior ao que está previsto em lei, ainda que sem prévio ajuste em norma coletiva anterior… Continuo entendendo que o Poder Normativo poderá ser exercido quando o que se postula é algo que não está nem na lei nem preexistente em norma coletiva. Neste caso, é manifesta a possibilidade do exercício do poder de decidir por equidade, enquanto esta consagra a justiça do caso concreto. A lei, de regra, é piso e não teto para o exercício do poder normativo?. (Ministro Luciano Castilho, site do TST, 18/76/05).
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Segundo projeto aprovado: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, aprovou o projeto de lei n.º 4724, do Executivo, que permite ao juiz não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com decisão já proferida pelo SJT ou STF, além de proibir a interposição de recurso contra despacho judicial. Trata-se do segundo projeto de lei aprovado dentre os 25 que compõem o pacote que visa acelerar o processo. O primeiro aprovado foi o PL n.º 4727,/04, já no Senado, que altera normas relativas a agravo retido e de instrumento. No âmbito específico da Justiça do Trabalho há sete propostas, dentre elas a que eleva os juros de mora incidentes nos débitos trabalhistas de 1% ao mês à variação da taxa Selic e outra a que eleva de 40 para 60 salários mínimos o teto das causas pelo rito sumaríssimo.
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Penhora sobre faturamento da empresa: A Corte Especial do STJ deferiu pedido do Estado do Paraná para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que admitiu a penhora de 10% sobre o faturamento de empresa, caso não possa ser satisfeito o interesse do credor ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional. Disse o ministro relator Sálvio de Figueiredo Teixeira que ?nesses casos, indispensável que a penhora não comprometa a solvabilidade da devedora. Além disso, impõe-se a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil? (site do STJ, 1.7.05, ERESP 311394).
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América: Mais de 12 mil brasileiros foram presos ao atravessarem fronteira México/EUA somente este ano. A principal região onde se localizam as gangues que oferecem serviços de atravessar a fronteira clandestinamente continua sendo a de Governador Valadares,MG, cobrando o valor de 10 mil dólares para colocar pessoa em Boston, destino de preferência dos brasileiros. Em média, a polícia federal naquela cidade mineira tem emitido cerca de 140 passaportes ao dia. O governo brasileiro estima que cerca de seis bilhões de dólares têm sido enviados ao Brasil pelos brasileiros que vivem no exterior.
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Memória social da tortura: recebi de Sílvia Calciolari sua tese de mestre em sociologia pela UFPR sobre ?Ex-presos políticos e a memória social da tortura no Paraná (1964-1978)?, abordando aspectos fundamentais do processo político e da luta democrática no referido período em nosso Estrado. Além da abordagem analítica dos fatos narrados, ingressa no campo da prática da tortura contra ex-presos políticos. Apresenta, também, retrospecto dos efeitos da Lei n.º 11.255/95, de autoria do então deputado Beto Richa, que indenizou presos políticos em nosso Estado. O importante trabalho acadêmico resgata aspectos essenciais para a história da resistência do povo do Paraná à ditadura militar.
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Empregos e agricultura familiar: A agricultura familiar responde por sete em cada dez empregos gerados no campo e por aproximadamente 40% de toda a produção agrícola nacional. O programa de aquisição de alimentos do governo federal cerca de R$ 400 milhões em dois anos face a cem mil agricultores, dos quais R$ 48 na região Sul possibilitou a entrega de tais alimentos a famílias pobres atendidas por projetos sociais, escolas públicas, creches, hospitais, asilos, acampamentos da reforma agrária, quilombolas, populações indígenas.
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A cartilha de benefícios da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná, recém-distribuída, e o novo site da CAA-PR (www.caapr.org.br), auxiliam os advogados e seus familiares no conhecimento das várias vantagens a que têm direito *** Dia 26 de julho será realizada a plenária da Força Sindical do Paraná em preparação do Congresso Nacional programado para agosto *** ?O Paraíso Perdido:território e Amazônia? é o excelente estudo do embaixador Samuel Pinheiro Guimarães publicado no Carta Maior (www.cartamaior.com.br) que aborda as questões centrais da região amazônica, inclusive sobre os tratados internacionais sobre aquela área estratégica mundial *** Em fase de lançamento, em agosto, de dois livros derivados dos debates promovidos pela Unibrasil sobre direito individual e coletivo do trabalho e organizados pelo prof. Wilson Ramos Filho *** Grandes empresas, como a Ford e a Unilever, criaram o 0800 para receber denúncias sobre assédio moral e sexual, no que chamam de ?política de portas abertas?, segundo o Diário de S.Paulo *** O painel sobre crimes contra os direitos humanos da III Conferência Estadual dos Advogados será no dia 16 de agosto, às 14h, com a presença de Flávia Piovezan (?Tratados e Convenções?), Maristela Basso (?Tribunais Penais Internacionais?) e o professor e advogado paranaense Antônio Acir Breda (?Federalização dos crimes pela reforma?). *** Criado o Núcleo de Repressão aos Crimes contra a Saúde e Acidentes do Trabalho (Nucrisa), em parceria da Polícia Civil e do Ministério Público estadual, importante iniciativa em uma área que necessita permanente atendimento (informações e denúncias: 41.3250.4859).
Edésio Passos é advogado, membro do IAB e da Abrat, assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores e ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br