Brasília ? O governo divulgou, hoje (8), nota oficial admitindo que errou na elaboração da Lei Orçamentária para 2006. O governo não considerou a mudança da alíquota máxima do Imposto de Renda Pessoa Física, que foi reduzida de 27,5%, seria reduzida para 25%. A mudança da alíquota havia sido feito, por lei, em maio de 2005 e valeria para o orçamento do ano que vem.
A nota foi divulgada pelo Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil, e do Ministério do Planejamento. Segundo o texto, o equívoco ocorreu porque as áreas técnicas dos ministérios encaminharam as estimativas de receitas à com base na alíquota antiga.
Para corrigir o erro, o governo não vai alterar o orçamento de 2006. Segundo a nota, o governo federal pretende enviar uma mensagem ao Congresso determinando que a diferença de arrecadação seja utilizada em transferências para Estados e municípios e para isenção tributária.
Os 2,5% a mais que serão cobrados a mais na alíquota do Imposto de Renda correspondem a uma arrecadação de R$ 2,8 bilhões. Os técnicos apontam que há uma indicação do governo em promover uma desoneração tributária, ou seja, tornar a carga de impostos menor para o contribuinte. Mas eles afirmam que "não há ainda decisão sobre alteração da alíquota máxima do Impostos de Renda ou sobre outros tributos". Qualquer decisão sobre desoneração tributária adicional, se for tomada, será adotada até dezembro.
Leia abaixo a íntegra da nota:
Em relação à matéria veiculada na imprensa relativamente à redução de alíquota do IRPF, a Secretaria Executiva e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a Secretaria Executiva e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão esclarecem:
1) As alíquotas vigentes para o ano de 2006 são de 15% e de 27,5%, em conformidade com o estabelecido na lei no 11.119, de 25 de maio de 2005. Entretanto, na estimativa de receitas encaminhada pela Receita Federal do Brasil à Secretaria de Orçamento Federal – SOF, ao invés de basear-se na lei 11.119, utilizou-se, por equívoco, a lei 10.828 de 31 dezembro de 2003, cujas tabelas que contemplavam a alíquota máxima de 27,5%, tinha vigência apenas até 31 de dezembro de 2005.
2) A Secretaria de Orçamento Federal incorporou no Projeto de Lei de Orçamento para 2006 a estimativa de receita encaminhada pela Receita Federal do Brasil, supondo que já estivesse concluída a discussão ainda em curso no âmbito do governo sobre desoneração tributária adicional.
3) De fato, há indicação do governo, expressa no Projeto de Lei de Orçamento, de ampliar a desoneração tributária. Entretanto, não há ainda decisão sobre alteração da alíquota máxima do IRPF ou sobre outros tributos. As decisões sobre desoneração tributária adicional e sobre a forma em que a mesma ocorrerá serão adotadas até dezembro deste ano.
4) Assim, o Poder Executivo enviará mensagem retificadora do Orçamento acrescentando R$ 2,89 bilhões na estimativa de arrecadação do IRPF com a seguinte distribuição: a) R$ 1,53 bilhão na reserva com destinação para desoneração tributária; e b) R$1,36 bilhão para ampliação de transferências constitucionais aos Estados, Municípios e Fundos Constitucionais.