O projeto de lei do governo que permite a criação do telefone social abre a possibilidade de o custo do telefone fixo convencional subsidiar o novo serviço, voltado para atender às famílias de baixa renda. O projeto foi enviado hoje (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, depois de vários meses de polêmica e disputas entre o ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as concessionárias de telefonia fixa.
Segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, fazer o usuário da telefonia fixa comum pagar mais caro para bancar o telefone social ainda não está decidido, mas o governo optou por abrir essa possibilidade na lei e, com isso, dar mais segurança financeira às operadoras com o novo serviço. "Está estabelecido que isso possa acontecer, não quer dizer que isso vai acontecer" afirmou Costa. "Mas, se amanhã tivermos que fazer, num determinado horário de pico onde a utilização (do serviço fixo) pela classe A ou comércio puder ajudar a estabelecer as bases do telefone social, estaremos impedidos de fazer se não tiver na lei", completou.
A idéia do telefone social, defendida por Costa, é que ele tenha um valor de assinatura básica entre R$ 20 e R$ 14, em comparação aos R$ 40 do serviço normal, com direito a uma franquia de 100 minutos e diferenciação de tarifas por horário (modulação horária). Esses detalhes, no entanto, só virão em um decreto presidencial que regulamentará o projeto e criará, de fato, o novo serviço. Costa afirmou hoje que ele poderá beneficiar famílias que ganham até quatro salários mínimos. "Em princípios, três salários era o que estávamos conversando, mas já demorou tanto que pode valer para quatro", afirmou.
Para instituir o telefone social, o governo foi obrigado a propor, no projeto, a alteração na Lei Geral das Telecomunicações. Havia dúvidas jurídicas se era possível fazer oferta de um serviço público de telefonia fixa a um público restrito, já que a Lei Geral determina a universalidade no atendimento. A Anatel criou, no início deste ano, a oferta do Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é um telefone fixo mais barato que o normal, mas sem direito à franquia ou modulação horária. O Aice é acessível a qualquer tipo de usuário O telefone social não vai substituir o Aice e terá que ser oferecido obrigatoriamente pelas concessionárias de telefonia fixa.
Segundo o ministro, o Palácio do Planalto deverá pedir amanhã ao Congresso que a proposta tramite em regime de urgência, para que dessa forma seja votada em 45 dias na Câmara e outros 45 dias no Senado. Apesar da pressa de Costa em modificar a legislação, para valer efetivamente qualquer serviço de telefonia fixa tem que ser incluído no regulamento definido pela Anatel, que é quem dá a palavra final sobre os contratos das empresas. E, para isso a agência reguladora sempre abre consultas públicas e discussões com as operadoras que demoram meses para serem concluídas.