O projeto de lei que trata da contratação de servidores temporários, aprovado na terça-feira (19) pela Assembléia Legislativa, vai regulamentar as situações em que o Estado poderá admitir pessoal por período determinado.
Com a nova lei – cuja redação final com as emendas está sendo concluída e depende da assinatura do governador Roberto Requião para entrar em vigor -, o governo terá critérios muito mais rigorosos para empregar trabalhadores por tempo pré-estabelecido.
Para a secretária da Administração e da Previdência (Seap), Maria Marta Renner Weber Lunardon, a lei é bastante ?restritiva?, ou seja, não permite que o governo contrate pessoal de forma indiscriminada.
?Chegaram a dizer que seria um ?cheque em branco? para o Estado, mas é exatamente o oposto. Para admitir temporariamente, o governo será obrigado a avaliar se a situação realmente exige a contratação, baseado-se nos critérios previstos na nova lei, que são bastante específicos?, observa.
?Além disso, a admissão do pessoal estará sujeita aos órgãos reguladores e fiscalizadores, como o próprio Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e ocorrerá sob condições impostas pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?, esclarece Maria Marta.
Emergências
O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo à Assembléia em agosto do ano passado. O projeto sempre deixou claro que a admissão de funcionários só ocorreria em situações específicas, emergenciais, quando há interrupção (ou ameaça de) na prestação de serviços públicos essenciais.
Por exemplo, em combate a epidemias, em falta momentânea de professores e médicos, em reparos com urgência de estradas ou em acidentes de grande impacto ? como a explosão do navio Vicuña, em novembro, em Paranaguá.
?São casos em que o poder público necessita de acréscimo de mão-de-obra, porém por um período limitado e com a exigência de que haja rapidez na admissão. Daí, a dispensa do concurso público?, salienta a secretária da Administração.
Maria Marta ressalta ainda que, desde a apresentação do projeto de lei ao Legislativo, o assunto foi bastante discutido com parlamentares e representantes de servidores. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro último declarou inconstitucional a lei estadual 9198/1990 e a 10.827/1994 (ambas sobre a contratação de temporários), também subsidiou o Executivo na constituição do projeto e na argumentação da necessidade dele.
O STF considerou inconstitucionais os artigos da legislação antiga que falam da necessidade de concurso e considerou que o texto não era explícito quanto às situações em que se poderia contratar por período pré-determinado. ?No caso, as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática (jurídica) que evidenciaria a situação de emergência?, diz um trecho da ementa sobre a ADI (de número 3.210).
Regime especial
A lei aprovada pela Assembléia, na prática, cria um regime especial para servidores temporários. Trata-se de um regime trabalhista que tem alguns pontos distintos dos regimes estatutários e celetistas.
O contrato de trabalho, por exemplo, é por tempo determinado. Não há FGTS, todavia 13º salário, férias, auxílio-alimentação, vale transporte e adicional noturno, entre outros pontos, são garantidos. ?A nova lei é sustentada pela lei federal 8745/93 e pelo artigo 34 da Constituição Estadual?, lembra Maria Marta Lunardon.