Brasília (AE) – Organizados há cinco meses para fazer o controle externo dos tribunais, os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) enfrentam resistência corporativa. Setores da magistratura e do MP estão rebelados contra a mais importante resolução dos conselhos: a de que sejam demitidos parentes de autoridades que não são concursados e ocupam cargos de confiança na máquina judicial.
A resistência é que tamanha que ameaça esvaziar os conselhos, encarregados de melhorar a qualidade dos serviços judiciários e punir autoridades envolvidas em irregularidades. Até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três ações contestando a resolução do CNJ contra o nepotismo. A mais ampla delas é movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). A ação mais recente, aberta na semana passada, é a do técnico judiciário Clésio Monteiro Alves, que assessora o pai, José Alves Neto, desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) de Sergipe.
O que se pede é a declaração da inconstitucionalidade da resolução, com o argumento de que o CNJ não tem poderes para fazer determinações desse tipo. A interpretação dos insatisfeitos é de que decisões assim só podem ser tomadas pelo Congresso. "Compete tão somente ao CNJ a fiscalização dos atos administrativos do Poder Judiciário, e nunca a atividade legislativa", diz o mandado de segurança apresentado por Clésio.
A expectativa nos tribunais é de que recorram ao STF outros servidores agindo em caráter individual, e também entidades que representam setores da Justiça. Numa estimativa preliminar, calcula-se que o cumprimento da resolução exigiria a demissão de pelo menos mil parentes de autoridades judiciais. A pressão contra a medida é tão grande que o CNJ se reúne terça-feira (29) para rediscutir o assunto. Isso porque o Colégio Permanente de Presidentes de TJs pediu esclarecimento sobre alguns itens da resolução.
Um dos pontos questionados é o grau de parentesco estabelecido pela resolução. A determinação do CNJ é de que sejam afastados dos tribunais até mesmo tios e sobrinhos de autoridades. Mas mesmo entre os defensores da medida, há quem avalie que a proibição só deva valer para parentes diretos, como filhos e irmãos.
Salários
Fortes reações também são esperadas contra outra decisão que deverá ser tomada em breve pelo CNJ: o corte dos supersalários do Judiciário. Os conselheiros pretendem ordenar que os tribunais ajustem os vencimentos a um teto equivalente ao que recebem os ministros do STF, atualmente, R$ 21.500,00. Essa quantia será reajustada em janeiro para R$ 24.500,00, conforme prevê uma lei aprovada pelo Congresso.
O CNJ terá de debater se entrarão no cálculo do teto complementos recebidos por alguns juízes e procuradores, como o auxílio-moradia. Também deverá ser decidido se os juízes que dão aula em universidade pública podem ganhar, normalmente, por essa atividade ou se tais rendimentos também terão corte, caso a soma total dos vencimentos supere o teto.
Para preparar a discussão, o CNJ consultou todos os tribunais e associações representativas de magistrados, pedindo informações sobre a composição e o valor dos salários dos juízes. O conselho quer saber, por exemplo, o que é pago além do subsídio básico e se, na opinião dos órgãos, tais quantias podem continuar a ser recebidas após a fixação do teto salarial do funcionalismo público. O prazo para a apresentação das respostas ao CNJ vence na quarta-feira (30).
No Conselho do Ministério Público, o debate sobre o nepotismo também foi quente. Integrante do CNMP, o juiz trabalhista Hugo Cavalcanti propôs em agosto que o órgão editasse uma resolução para que parentes não-concursados fossem demitidos. Em outubro, outro conselheiro, o procurador Luciano Chagas, pediu vistas do processo, o que atrasaria a discussão.
Cavalcanti reagiu e disse que Chagas estava impedido de participar do debate porque parentes seus tinham emprego no Ministério Público. Mas o CNMP concluiu que o procurador poderia votar porque estava em debate uma matéria abstrata, e não um caso específico. De qualquer forma, a reação de Cavalcanti surtiu efeito, uma vez que a resolução foi aprovada.