O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, defendeu há
pouco,em debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o projeto de
lei que fixa o teto nacional de remuneração do funcionalismo público
federal.
O projeto de lei, encaminhado pelo STF ao Congresso, conforme
determinado pela Emenda Constitucional 41 (da Reforma da Previdência),
estabelece como teto a quantia de R$ 21.500,00 – valor que corresponderia aos
vencimentos dos ministros do STF e deveria ter entrado em vigor em janeiro
passado. A partir de janeiro de 2006, co forme o projeto, o teto passaria para
R$ 24.500,00. De acordo com o ministro, a fixação desse teto não causa impacto
orçamentário adicional e muito menos efeito cascata nos Estados . Jobim disse
que esse efeito cascata não existe porque, para que o teto seja reproduzido nos
Estados, é necessária a aprovação de projetos de lei específicos. Além disso, em
muitos Estados os integrantes dos tribunais de Justiça recebem hoje mais do que
os ministros do STF.
Portanto, segundo Jobim, uma vez aprovada a lei
haveria uma redução dos salários dos desembargadores e outros altos funcionários
da Justiça em vários Estados. A redução ocorreria, explicou o ministro, porque a
Emenda 41 determinou que o teto dos salários da magistratura estadual não poderá
ultrapassar 95% dos vencimentos dos ministros do STF