Assim que o Congresso reiniciar os trabalhos, a partir do dia 17, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá enviar projeto de lei que prevê autonomia do Banco Central (BC), com fixação de mandato para seus diretores. Chamada de “Lei de Responsabilidade Monetária” (LRM), a proposta deverá tratar ainda da composição do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O texto do projeto já está sendo elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e deverá enfrentar fortes resistências no Congresso, principalmente nas correntes mais radicais do PT.
“Nessa lei, talvez a composição do CMN seja mesmo ampliada”, disse hoje o líder do PT na Câmara, deputado Nelson Pellegrino (BA). A prioridade para o projeto foi definida em reunião hoje dos líderes do governo e do PT na Câmara e no Senado com o chefe da Casa Civil, José Dirceu.
Mas antes de votar o projeto da lei monetária, o governo precisa aprovar a emenda que regulamenta o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional. Esta emenda está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara.
A autonomia do BC é um dos temas mais polêmicos dentro do PT. Tanto é assim que, a pedido da sua bancada da Câmara, o partido resolveu fazer um seminário para discutir ao assunto nos dias 26 e 27, com a participação do ministro Palocci e do presidente do BC, Henrique Meirelles. “Temos de aprofundar a discussão sobre esse assunto, mas acho muito difícil uma posição da bancada contra o Palácio do Planalto”, afirmou hoje a deputada Maria José Maninha (PT-DF), que é contra a autonomia do BC. Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), ainda não há uma definição de como serão encaminhado os projetos.
Até o ano passado, essa proposta era contestada por praticamente toda a bancada do PT. Hoje, a resistência prevalece apenas entre os radicais. Nas audiências públicas no Congresso, o ex-presidente do BC Armínio Fraga foi insistentemente questionado pelos petistas se a autonomia do BC não significaria liberdade excessiva para a instituição atuar da forma que quisesse, impondo, muitas vezes, prejuízos elevados aos cofres públicos.
Nas contas dos parlamentares, por exemplo, na gestão Fraga as operações do BC deixaram um prejuízo de cerca de R$ 25 bilhões ao Tesouro Nacional.
A saída nesse caso, pode ser garantir à autoridade monetária autonomia para perseguir as metas fixadas pelo governo, como é o caso da inflação, mas estabelecendo parâmetros que permitam evitar prejuízos excessivos ou desnecessários ao Tesouro. A exemplo do que ocorre hoje com o sistema financeiro em geral, o BC poderia ter limites para operar. Nesse caso, duas áreas mereceriam atenção especial.
A lei monetária ficaria, por exemplo, um teto para exposição cambial do BC. A partir de um determinado valor, seria necessário que o presidente da instituição fizesse uma consulta às autoridades da área fiscal, no caso o ministro da Fazenda.
O mesmo poderia ocorrer nas linhas de assistência financeira de liquidez, dinheiro que o BC costuma emprestar para bancos com problema para fechar o caixa no fim do dia. Se o valor for muito elevado, a operação pode exigir consulta prévia à outras esferas do governo. Essa idéia era defendida pelo governo anterior e, nos bastidores, já conta com a simpatia de representantes importantes da equipe atual.
Dessa forma, seria possível convencer os mais radicais do partido que aprovar uma lei que garante autonomia ao BC não significa assinar um cheque em branco para outro preencher da forma mais conveniente.