O governador Roberto Requião enviou a Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (7), anteprojeto de lei propondo a dispensa de multa e juros do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004.
Em sua mensagem aos deputados, o governador argumenta que estudos feitos pela Secretaria da Fazenda demonstram que, a anistia de juros e multa, irá incentivar a regularização de débitos tributários decorrentes do IPVA, inscritos ou não na dívida pública. ?Estou certo de que a medida proposta merecerá o necessário apoio e conseqüente aprovação do anteprojeto de lei?, alega.
Pelo anteprojeto, os créditos tributários decorrentes do IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, poderão ser pagos na rede bancária até o dia 31 de janeiro de 2006, com dispensa de multa e juros, mas sendo mantida a correção monetária do imposto. Para a quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, o proprietário do veículo terá que efetuar o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes limitados a 2% do valor consolidado.
?Queremos propiciar as pessoas, que não conseguiram pagar o IPVA|, a oportunidade de ficarem em dia com a Fazenda?, declarou o secretário estadual de Fazenda, Heron Arzua. Ele, porém, alertou que a não quitação do débito resultará em execução fiscal, onde o credor pode ter que dispor de bens para o pagamento da dívida.
O diretor da Receita Estadual, Luiz Carlos Vieira, informou que a inadimplência de 1996 a 2004 soma R$ 89,8 milhões e atinge a cerca de 132.644 veículos em todo Estado. ?Deste valor, 42,3 % representa o imposto, o restante é correção monetária, multa e juros. Com a anistia proposta pelo governador, o imposto cai para R$ 42 milhões ou seja menos da metade?, disse.
Segundo ele, a inadimplência historicamente é de 8% todos os anos. ?Isso equivale a cerca de R$ 50 milhões, já que o IPVA lançado para 2006 é de R$ 713 milhões. Entretanto, não acreditamos numa recuperação de crédito tributária muito elevada, uma vez que muitos dos veículos inscritos na dívida ativa viraram sucata ou foram tirados de circulação?, concluiu.