O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) instaurou esta semana processos administrativos contra três empresas de fomento comercial (os nomes não foram revelados), também conhecidas como factoring, por descumprimento sistemático da legislação sobre combate à lavagem de dinheiro.
Empresas de factoring são aquelas que descontam cheques pré-datados, promissórias e duplicatas de outras companhias. O Coaf é o órgão do governo responsável pela coordenação de ações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro e pelo recebimento das Comunicações de Operações Suspeitas, obrigatórias às pessoas citadas no art. 9º da Lei nº 9.613
Em nota divulgada hoje, o Coaf informa que as empresas de factoring vêm despertando preocupação, pelo persistente descumprimento às normas de combate ao crime de "lavagem" de dinheiro. Isso, segundo a nota, levou o órgão a examinar o setor com especial atenção. A medida levou à abertura dos processos administrativos, cujas conseqüências para as empresas vão desde a advertência, aplicação de multas, suspensão temporária do exercício da atividade e até mesmo a cassação da licença de funcionamento".
A nota diz, ainda, que "os crimes de ocultação de bens, direitos ou valores, conhecidos como "lavagem" de dinheiro, assim como as medidas preventivas à utilização do sistema financeiro para a sua prática, estão descritos na Lei 9.613/98, também responsável pela criação do Coaf".
A Coaf lembra também que a lei estabelece uma série de obrigações às empresas e entidades que atuam no setor financeiro, impondo ao agente regulador a tarefa de zelar pelo seu cumprimento.