A poucas horas do fim do prazo para que titulares de cadernetas de poupança entrem com ações na Justiça reclamando diferenças que deixaram de ser creditadas devido ao Plano Bresser, o governo estuda editar uma súmula reconhecendo ter perdido a disputa em torno do reajuste expurgado. A discussão envolve vários órgãos do governo entre os quais a Advocacia Geral da União (AGU).
Não estão claras as conseqüências da edição da súmula. Em teoria representa o reconhecimento da derrota pelo governo. As pessoas não precisariam entrar na Justiça para ter direito à correção. O problema é que o prazo para ingressar com ação pedindo a correção termina amanhã e a decisão sobre a súmula só virá depois. Assim, quem deixar de protocolar ação contando com a edição da súmula pode ser prejudicado.
Técnicos da área jurídica explicam que a súmula garantiria ao menos uma vantagem para o poupador: o governo não apresentaria recurso às decisões e mandaria pagar a inflação expurgada pelo Plano Bresser.
Não há certeza sobre o que ocorrerá com o poupador que perder o prazo ou optar por não ingressar na Justiça. Esses detalhes poderão ser regulamentados por instrução normativa. Ela é que vai determinar, por exemplo, se quem deixou de entrar na Justiça receberá ou não a correção da poupança.