O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que propôs orçamento próprio para agências reguladoras, informou que o governo desistiu da idéia de exigir que as agências reguladoras firmem um contrato de gestão com os Ministérios aos quais estão vinculadas. O governo, no entanto, não abriu mão de transferir da agência para o ministério o poder de conceder outorgas de serviços públicos, como telefonia e energia.
Essas definições estão prevista no texto do substitutivo que será apresentado por Picciani na próxima semana, para ser votado em plenário na segunda quinzena de junho. Ele explicou que os ministérios poderão delegar às agências a atribuição de fazer os procedimentos necessários, como o processo de licitação, aproveitando a e experiência que elas já têm nessa área.
O governo entende, segundo Picciani, que a outorga é um ato de política pública e que, por isso, tem que ser definido pelo Executivo. "O poder público é que define o que quer fazer, quando quer fazer e onde quer fazer essas concessões", disse Picciani, que negociou o novo texto com a Casa Civil. Segundo o deputado, o contrato de gestão vai ser substituído por um plano de metas que será traçado pela própria agência. "Será uma espécie de Plano Plurianual, mas sem nenhuma figura contratual", explicou. Esse plano seria enviado ao Congresso que faria um acompanhamento da implantação das metas.
A idéia original era de que esse contrato fosse firmado com o ministério e a agência teria que cumprir metas de desempenho que estariam atreladas à liberação de verbas orçamentárias. O governo decidiu aceitar as mudanças para viabilizar a aprovação do projeto, já que a proposta foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).