Um terço do ano já se foi sem que o Congresso tenha aprovado o orçamento de 2006, mas o Executivo não se apertou. Desde janeiro, já foram editadas 9 medidas provisórias (MPs) liberando um total de R$ 4,5 bilhões para despesas que vão desde obras para os Jogos Pan-americanos até o pagamento de dívidas com a FAO (Food and Agriculture Organization), o fundo das Nações Unidas contra a fome. A última dessas MPs lançada pelo Palácio do Planalto foi publicada na quarta-feira, num total de R$ 1,77 bilhão.
A edição de MPs para gastar um orçamento que ainda não está aprovado pelo Congresso é um mecanismo questionado juridicamente. Mas, lembram técnicos da área, não é uma invenção da administração Lula. Alguns de seus antecessores também apelaram para MPs quando o Congresso demorou a aprovar a lei orçamentária.
As MPs editadas este ano beneficiaram principalmente o Ministério dos Transportes, que teve liberados R$ 769 milhões. Desses, R$ 350 milhões foram destinados a obras em rodovias que haviam sido transferidas aos respectivos Estados no final do governo Fernando Henrique por meio de uma MP que passou pelo Congresso, onde foi modificada, e acabou vetada por Lula por erros de redação, segundo técnicos. Assim, essas rodovias passaram meses não sendo responsabilidade dos Estados, nem da União. No fim de 2005, o governo federal concordou em repará-las
O programa de prevenção e combate à febre aftosa no Mato Grosso do Sul e no Paraná e o reforço da vigilância nas fronteiras também receberam verbas liberadas por MPs. O Ministério das Cidades teve desbloqueados R$ 890 milhões para a urbanização de favelas.
A justificativa para a edição de MPs é que essas obras são urgentes e o Executivo está diante de uma situação inesperada (o atraso na votação do orçamento). Por isso, o governo entende que pode liberar recursos do orçamento ainda que ele não tenha sido votado pelo Congresso. Na avaliação da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, porém, o governo não pode alegar que o atraso na votação é algo inesperado, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) regula que tipo de despesa pode continuar sendo paga em caso de o orçamento não ser votado. Os técnicos dizem que se a LDO previa a situação, ela não pode ser chamada de inesperada.