A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Silveira de Oliveira, informou nesta quinta-feira (12), em audiência pública na Câmara, que até maio o governo federal lançará um plano envolvendo 12 ministérios para a implantação de medidas socioeducativas voltadas para o menor infrator. O objetivo é municipalizar os programas de liberdade assistida para os menores que cometem pequenos delitos.
Hoje, segundo Carmem de Oliveira, metade dos municípios brasileiros não tem programas desse tipo, que incluem a prestação de serviços à comunidade. Segundo ela, existem no País 366 unidades de internação, que detêm 15,5 mil menores infratores. Cada menor detido representa um gasto de R$ 4,4 mil por mês. Outros 45 mil adolescentes que cometeram pequenos delitos estão em liberdade assistida.
Suas declarações foram dadas durante audiência sobre as ações governamentais voltadas para o menor infrator, promovida pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Educação e Cultura. O evento foi solicitado pelos deputados Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Rita Camata (PMDB-ES), João Campos (PSDB-GO) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Atendimento socieducativo
Carmem de Oliveira, que também é subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do governo federal, defendeu a total implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado no ano passado. O Sinase integra União, estados e municípios em torno de parâmetros que reafirmam a natureza pedagógica das medidas aplicadas ao menor infrator. O sistema prega, por exemplo, a utilização de espaços abertos na recuperação dos jovens – e não fechados, como a Febem, em São Paulo, e o Caje, em Brasília.
Carmem afirma que os resultados são muito positivos nos municípios que já seguem os padrões do Sinase. "Isso é visível nos indicadores: seja em relação à mais baixa reincidência [nos crimes], seja na diminuição das taxas de internação nos municípios e nos estados. Isso demonstra que o Sinase está na linha certa. É um horizonte a ser perseguido por todos nós e, para isso, precisamos de recursos. Não podemos contar com o mesmo orçamento do governo federal pré Sinase e pós Sinase", afirmou. Segundo Carmem, o Sinase tem um custo em torno de R$ 1,2 bilhão por ano.
Sem transparência
O assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Francisco Sadeck, disse que o dinheiro que está no Orçamento ou não é liberado ou é liberado sem nenhuma transparência. "O que nos preocupa é a qualidade do gasto. Infelizmente, a gente não tem acesso às metas físicas, às quantidades: número de atendimento, onde estão essas pessoas, quais estados estão recebendo os recursos. O Orçamento não traz esse tipo de dado", criticou.