Governo e parlamentares chegaram a um consenso para elevar, de R$ 4,3 bilhões para R$ 5,2 bilhões, no Orçamento Geral da União de 2005, o valor a ser ressarcido a estados e municípios exportadores a fim de compensar perdas pelo não pagamento, por parte das empresas exportadoras, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a produtos fabricados para serem vendidos a outros países.
Eliminado esse impasse, o orçamento, com a nova redação, será votação nesta terça-feira (28) na Comissão Mista de Orçamento e seguirá amanhã (29) para votação em plenário.
De acordo com o relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o ministro da Fazenda aceitou a ampliação do valor, em reunião realizada ontem à tarde, depois que os parlamentares mostraram de onde sairão os recursos referentes à diferença entre o valor proposto inicialmente e o atual.
"Cortamos algo em torno de R$ 400 milhões de emendas de investimentos e R$ 300 milhões de custeio. Já tínhamos R$ 200 milhões deste ano, que serão transportados para o ano que vem, da Lei Kandir, que somam R$ 900 milhões – são o incremento dos R$ 4,3 bilhões para os R$ 5,2 bilhões", explicou Jucá.
O senador afirmou ainda que o ministro não aceitou fechar o acordo na reunião com governadores, na última quinta-feira (23), porque queria ter certeza de que os recursos teriam respaldo na arrecadação. "O ministro é muito cuidadoso. O fruto desse cuidado foi o não fechamento da posição antes de ver os números da receita".
A distribuição do repasse será feita em 2005 de maneira diferente da habitual. Nos primeiros três meses serão repassados R$ 500 milhões, um valor superior à média mensal que seria feita ao longo dos 12 meses do ano.
Os estados deixaram de receber o valor referente ao ICMS desde 1997, quando entrou em vigor a Lei Kandir, prevendo desoneração das exportações. Para repor as perdas, a lei previa a criação do Fundo de Compensação, estabelecndo o ressarcimento de parte do valor pela União. Embora nos primeiros anos a União tivesse se responsabilizado por 50% das perdas, esse percentual não está estabelecido em lei.
A queixa dos governadores é de que, em 2003, o repasse do governo caiu para 30%. De acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), uma nova fórmula será discutida com o governo e com os estados nos três primeiros meses do ano para que não haja dúvidas sobre quanto deve ser o valor previsto no orçamento.