O governo do Paraná vai ingressar com uma ação na Justiça Federal para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério de Previdência Social e negado ao Estado por não descontar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais inativos e pensionistas.
?Com a medida, o Paraná vai requerer judicialmente tutela antecipada para que o Ministério da Previdência Social emita o certificado, documento necessário para que o Estado possa receber repasses de verbas federais voluntárias e a compensação previdenciária?, explicou nesta terça-feira (01) o presidente da ParanaPrevidência, José Maria Correia, durante reunião da Escola de Governo.
O CRP do Paraná venceu no dia 16 de outubro e não foi renovado porque o Estado não cobra contribuição de inativos e pensionistas e mantém alguns poucos benefícios previdenciários diferentes dos previstos no Regime Geral da Previdência Social (INSS).
No Paraná, a cobrança de inativos e pensionistas está suspensa desde o início de 2003, por decisão do governador Roberto Requião, que se opõe à medida. A Emenda Constitucional 41, promulgada na época de maior volume de pagamento do mensalão, dezembro de 2003, passou a estipular a obrigatoriedade do desconto.
Essa imposição, segundo José Maria Correia, invade a esfera de poder estadual: ?Um princípio fundamental do pacto federativo é a autonomia dos estados-membros para organizarem-se do ponto de vista administrativo e previdenciário e, neste caso, o princípio não está sendo respeitado. A instituição de contribuições previdenciárias deve ser considerada de competência do Estado, sendo inconstitucional qualquer ingerência, ainda mais quando despida de legitimidade?.